Projeto de Delegado Camargo que garante anistia a policiais penais e amplia proteção à liberdade de expressão na segurança pública é aprovado

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o projeto de lei 1290/26 de autoria do deputado estadual Delegado Camargo (Podemos) que concede anistia administrativa ampla, geral e irrestrita a policiais penais punidos por manifestações de pensamento. A proposta consolida uma nova frente de atuação do parlamentar na defesa dos profissionais da segurança pública e amplia uma política que já havia sido aplicada anteriormente à Polícia Militar. 

O texto aprovado beneficia policiais penais que, nos últimos cinco anos, tenham sido submetidos a punições disciplinares em razão de manifestações de opinião, posicionamentos ou críticas, inclusive em redes sociais, aplicativos de mensagens e ambientes públicos ou privados. A medida segue o mesmo princípio adotado na lei que garantiu anistia a policiais militares punidos por defender valorização salarial. 

Durante a sessão que aprovou a matéria, Delegado Camargo destacou que o projeto representa uma correção de injustiças enfrentadas por servidores da área. 

“Esse projeto corrige uma grande injustiça feita contra todos os policiais penais servidores do estado de Rondônia que foram punidos e tiveram processos administrativos disciplinares instaurados na Corregedoria pelo simples fato de terem comentado, ou entre colegas de trabalho, ou mesmo na rede social, o seu descontentamento com o realinhamento salarial dado pelo governo às Forças de Segurança Pública”, afirmou. 

O parlamentar também ressaltou que manifestações legítimas acabaram sendo tratadas como infrações disciplinares. 

“Aquilo que deveria ser guardado pela liberdade da manifestação de pensamento, da liberdade de expressão, em Rondônia tornou-se motivo de punição”, declarou. 

Na mesma fala, Camargo relembrou a aprovação anterior da anistia aos policiais militares, já em vigor no estado. 

“Há pouco tempo essa casa fez uma correção muito importante. Nós aprovamos a lei de anistia aos policiais militares e ela já está em vigor. Inclusive, inúmeros advogados já protocolaram pedidos na Corregedoria da Polícia Militar para que esses processos fossem arquivados com base na lei aprovada”, destacou. 

Segundo o deputado, a situação se repetiu no âmbito da Polícia Penal, com impactos diretos na carreira dos profissionais. 

“O mesmo fato aconteceu com policiais penais que respondem na sua Corregedoria por terem simplesmente dito: ‘esse salário aqui não era o que a gente esperava’. Esse descontentamento levou a várias punições, inclusive prejudicando a progressão funcional dentro da carreira”, afirmou. 

Ao final, o parlamentar fez um apelo aos demais deputados pela aprovação da proposta. 

“Portanto, eu solicito aos demais parlamentares que nós possamos fazer justiça, garantindo mais uma vez o óbvio, que é o direito fundamental a manifestar o seu pensamento e a liberdade de expressão”, concluiu. 

Com a aprovação, ficam cancelados todos os efeitos administrativos das penalidades aplicadas, incluindo a exclusão de registros punitivos das fichas funcionais e a restituição de direitos eventualmente prejudicados. O projeto também prevê a readequação de promoções e o encerramento imediato de processos administrativos ainda em curso relacionados a esse tipo de punição. 

Assim como na legislação anterior voltada à Polícia Militar, o novo projeto estabelece limites objetivos. Não são alcançadas pela anistia situações que envolvam ofensa à honra de terceiros reconhecida judicialmente ou a divulgação de informações sigilosas, preservando o equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade funcional. 

A justificativa da proposta destaca que a medida busca corrigir distorções administrativas e garantir o direito constitucional à livre manifestação de pensamento, especialmente em casos em que servidores foram penalizados por opiniões expressas de forma individual e pacífica. 

Continuidade de uma agenda política 

A iniciativa reforça uma linha de atuação já consolidada por Delegado Camargo dentro da Assembleia Legislativa. Em 2025, o deputado foi autor da lei que concedeu anistia a policiais militares punidos por se manifestarem em defesa da valorização salarial da categoria. 

Ao replicar essa política para a Polícia Penal, o parlamentar amplia o alcance da proposta e fortalece seu posicionamento como defensor das categorias da segurança pública, atuando diretamente em pautas sensíveis como valorização profissional, direitos funcionais e garantias institucionais. 

Impacto político e institucional 

A aprovação do projeto projeta efeitos que vão além do campo administrativo. Do ponto de vista político, consolida uma narrativa de enfrentamento a punições consideradas indevidas e reforça a aproximação com bases estratégicas da segurança pública. 

Com a nova aprovação, Delegado Camargo consolida uma sequência de projetos com impacto direto sobre as forças de segurança, ampliando sua atuação legislativa em uma das áreas mais relevantes e politicamente mobilizadas do estado.