Maioridade penal: Dom Moacir Grechi ressalta importância do debate

A redução da maioridade penal foi amplamente (aproximadamente quatro horas) debatida em audiência pública realizada nesta quinta-feira (10) pela Assembleia Legislativa de Rondônia. Proposta pelo deputado Hermínio Coelho (PSD), presidente do Poder Legislativo do Estado, o evento permitiu que o tema fosse abordado por meio de posicionamentos favoráveis e contrários, já que contou com a participação de autoridades constituídas, dos conselhos, dos direitos humanos, de religiosos e da comunidade em geral. Nova reunião, no próximo dia 22 deste mês, será realizada nova reunião na Assembleia Legislativa para debater o assunto com a presença do Governo do Estado, do Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescentes e dos Conselhos Tutelares.

Ao abrir a audiência, Hermínio Coelho enfatizou que a proposta para a discussão do complexo tema no Poder Legislativo partiu do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondônia (Comdeca), numa mobilização nacional capitaneada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), como forma de garantir e defender os direitos humanos de crianças e adolescentes. Ele observou que o tema está sendo debatido em todos os Estados brasileiros para depois ser encaminhado ao Congresso Nacional para a tomada de decisão.

De maneira particular, o deputado Hermínio Coelho disse que pensa que não é com a diminuição da idade penal que se vai resolver o problema vivenciado hoje pelos jovens. “Para se resolver isso, não precisa de mais leis e sim de vergonha na cara dos políticos. Lembro do meu tempo lá na roça. Nada disso acontecia porque havia respeito e ética entre jovens e adultos. Hoje, parece que o errado é que está certo. As cadeias estão cheias de jovens e as casas de apoio, também. A redução da idade penal não ajudará em nada, pois vai se continuar usando os menores para cometer crimes. O que vai resolver a questão é a retomada do respeito da ética e da consciência dos políticos. Enquanto isso não acontece, os presídios continuarão cheios de jovens. Entendo que a nossa política é errada, pois que futuro se pode dar para uma juventude com o bolsa família. Quando falo isso, muita gente diz que falo pesado. Tenho consciência que muita gente pensa ao contrário do meu pensamento, mas me posiciono sobre o tema dessa forma”, comentou o presidente da Assembleia Legislativa.

Em seguida, jovens do Centro de Internação fizeram uma apresentação de capoeira no plenário da Assembleia Legislativa.

Representando a Vara da Infância e da Juventude, Eliete Cabral declarou que “gostaria de trazer à memoria de todos nós alguns dados e informações que possam enriquecer esse debate. Em 2001, o Unicef fez um breve relatório sobre a realidade da adolescência brasileira que apontou números impressionantes: temos o maior contingente de jovens da história do país”, destacou.

Ela defendeu a plena efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), rebatendo a crença da maioria sobre a sua benevolência com adolescentes que cometem infrações. “O Estatuto estabelece punição sim. Mas o Estado brasileiro não teve políticas públicas para executar as medidas socioeducativas. Nunca em Rondônia, a criança e o adolescente foram tratados como prioridades”, completou.

Cristiane Barbosa, representando a juventude organizada, defendeu que “a redução da maioridade penal não resolve e nem ajuda em nada. O Estado precisa é criar uma política pública eficaz, que crie oportunidades aos jovens, gerando um ambiente favorável para a formação de cidadãos”.

Deputados firmam posição sobre tema

Ao fazer o uso da palavra, o deputado estadual Euclides Maciel (PSDB) registrou a sua indignação com o abandono dos Conselhos Tutelares. “Na capital, os Conselhos estão sem telefone há dois meses. É uma vergonha para a sociedade e especialmente, para nós, políticos”, afirmou.

Ele disse ainda que “o nosso sistema prisional não tem cumprido o papel de ressocialização. Ou seja, não adianta reduzir a idade penal e continuarmos ignorando a reincidência criminal. Por isso, sou contra a redução. Temos que avaliar as causas da criminalidade e, acima de tudo, criar melhores condições para as nossas crianças e adolescentes”.

A deputada Epifânia Barbosa (PT) lamentou a ausência de representantes do Governo. “Mais uma vez, o Estado ignora uma importante discussão aqui nesta Casa. Muitos já defenderam pontos comuns aqui e quero reiterar a minha posição contrária à redução da maioridade penal. Não é reduzindo que vamos acabar a violência, mas criando condições e oportunidades a todos”, argumentou.

O deputado estadual Ribamar Araújo (PT) destacou que “se tivéssemos uma política pública para a juventude tão eficiente como é a arrecadação de impostos, teríamos outra realidade”.

Para Ribamar, “a omissão do Estado, no meu entendimento, não pode abrir brechas para a leniência. A sociedade reconhece a ineficiência governamental, mas não pode deixar de cobrar leis mais rígidas, pois está acuada e amedrontada com a violência”.

Segundo ele, "o povo brasileiro não suporta mais tanta violência e tanta criminalidade. temos que, acima de tudo, para que o Governo faça a sua parte para que a população possa ter dias melhores".

Juiz se posiciona contrário à redução

O juiz Marcelo Tramontini, da Infância e da Juventude, abriu sua fala tratando das opiniões favoráveis e contrárias à redução da maioridade penal. “Há um grande radicalismo, de parte a parte. Sou contra a redução da maioridade penal, apesar de entender que existam argumentos razoáveis a sua defesa. Mas, os argumentos contrários à redução são maiores”, observou.

Para o magistrado, “a Lei de Execuções Penais é muito falha e temos um sistema prisional que não funciona. Reduzir a maioridade penal é uma temeridade. Boa parte da sociedade não sabe que, após os 12 anos, o adolescente pode ficar apreendido”.

Segundo ele, “se reduzirmos a maioridade penal e jogarmos nossos jovens nos presídios, será mais prejudicial à própria sociedade, quando teremos maior reincidência e crimes”.

Tramontini defendeu que a família deve ser valorizada e orientada. “Queremos reduzir a violência, aumentando a punição aos jovens. Temos que orientar e criar oportunidades às famílias. A falta de estrutura familiar é o que leva os nossos jovens à criminalidade”.

O magistrado alertou que a falta de um orçamento específico para cuidar dos adolescentes internos, tem levado ao sucateamento das unidades. “A continuar desse jeito, vai acabar ocorrendo a interdição das unidades de internação, que a cada dia pioram em sua condições”.

Dom Moacir Grechi ressalta importância do debate

Arcebispo emérito de Porto Velho, Dom Moacir registrou que, apesar de uma grande maioria da população ser favorável à redução da maioridade penal, muitos desconhecem a realidade do sistema prisional e das leis em vigor no país.

“Os jovens são marginalizados, excluídos e devemos nos empenhar para que haja política pública eficiente, perene e responsável, para que haja oportunidades e novos caminhos”, completou.

Ele também registrou a sua satisfação em participar de um debate com um tema tão complexo e importante para a sociedade. “Discutimos aqui o futuro dos nossos jovens, o futuro do país e quero destacar a importância dessa audiência pública para a discussão de um assunto tão palpitante”, observou.

Ana Waleska Duarte, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da Seccional da OAB/RO, posicionou-se contrária a redução da maioridade penal. Disse ser contrário a qualquer emenda constitucional ao tema. Pediu para que o poder público e a família assuma seus papeis. Ela até leu trecho de uma música que defende os direitos dos jovens.

Edvaldo Cais Lima, subdefensor público de Rondônia, falou a mídia leva a mensagem da redução penal. Disse que o Brasil tem 600 mil presos e se reduzir a maior idade penal, onde irá colocar mais 200 mil presos. Indagou: querem colocar jovens na Faculdade do crime? Falou que o ECA é excelente e não precisa de mais leis e assegurou que não é diminuindo a idade penal que irá resolver o problema. Pediu para que se pense e crie novas alternativas para proteção dos jovens.

A vereadora de Ji-Paraná, Márcia Regina, disse que é preciso lutar por política pública eficaz, respeitando os direitos plenos das pessoas. Contou que foi vítima do sistema ao perder seu esposo, que tinha, 28 anos. “Por isso, defendo eficazes políticas públicas”, disse.

O presidente Hermínio Coelho abriu o debate para os presentes. Posicionamentos firmes contra a redução da maioridade penal foram registrados, bem como pedidos de providências por parte dos órgãos governamentais em favor da proteção dos jovens e adolescentes.

Hermínio Coelho assegurou que vai encaminhar o relatório final da audiência pública para conhecimento do Congresso Nacional. O relatório vai informar que Rondônia é contra a redução da maioridade penal. No entanto, deixou claro que os políticos em Brasília votam de acordo com o clamor popular.

Fonte:Carlos Neves, Eranildo Luna /Estagiária de Jornalismo  Juliane Sobrinho