Maioria dos votantes decidirá o Plebiscito

Ao contrário do que está sendo noticiado por alguns meios de comunicação, não há necessidade de comparecimento mínimo de eleitores para aprovação do plebiscito sobre a emancipação da Ponta do Abunã.

Segundo a Resolução n. 35/2009 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE/RO, “a proposta de emancipação será considerada aprovada se obtiver o voto favorável da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas” (art. 2º).

A regra obedece aos critérios da Lei Ordinária Federal n. 9.709/98, que regulamenta os referendos, plebiscitos e iniciativas populares de leis no país. A lei estabelece expressamente que “nas consultas plebiscitárias (...) a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada” (art. 7º), sendo que “o plebiscito ou referendo, convocado (...), será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral” (art. 10).

O Tribunal Superior Eleitoral – TSE tem observado com rigor as regras da Lei n. 9.709/98 para homologar os plebiscitos no país. Em sessão plenária realizada em agosto do ano passado (2009), o TSE homologou o resultado do plebiscito para criação do Município de Mojuí dos Campos/PA (Resolução n. 23110. Relator Min. Ricardo Lewandowski. DJ 18/09/2009).

Fonte: Ascom TRERO

Sábado, 5 de julho de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Presidente da Alero parabeniza ações da Escola do Legislativo de Rondônia durante a 8ª Expobur

Durante a realização da 8ª edição da Exposição Agropecuária de Buritis (Expobur) em Buritis, a Assembleia Legislativa de Rondônia, por meio da Escola

Deputados aprovam mais de R$ 16 milhões para segurança pública e atendimento socioeducativo

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, durante sessão extraordinária, quatro projetos de lei ordinária (PLOs) que autorizam a abertura de cré

Deputada federal Cristiane Lopes confronta Marina Silva e cobra agilidade na liberação de licenças para recuperação da BR-319

Durante audiência na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, a deputada federal Cristiane Lopes (União Progressista – RO) voltou a cobrar c

Deputada federal Cristiane Lopes critica ministra do meio ambiente em audiência de comissão e cobra fim de embargos

Durante audiência na Comissão de Agricultura da Câmara, a deputada federal Cristiane Lopes (União Progressista-RO) fez um discurso contra o Ministér