Lei estadual garante afastamento de servidor até a aposentadoria

Com base no artigo 13, da Lei 1.068 de 19 de abril de 2002, o servidor público estadual que completou o tempo de contribuição e a idade para a aposentadoria pode requerer o afastamento do trabalho, sem perda da remuneração, até a homologação do benefício pelo órgão ou autoridade competente. O procedimento é garantido desde que não haja solução de continuidade na prestação do serviço público.

De acordo com a gerente de Benefícios e Proventos da Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos (Searh), Elizete Teixeira, atualmente tramita uma média de 250 processos com pedido de aposentadoria de servidores de todos os órgãos do governo. Para agilizar o andamento dos processos com pedidos de concessão de aposentadoria compulsória dos servidores que completaram 70 anos de idade, a Gerência trabalha em conjunto com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Rondônia (Iperon).

Por lei, o homem pode requerer a aposentadoria a partir dos 60 anos de idade e 35 de contribuição previdenciária, enquanto a mulher tem direito a partir dos 55 anos e 30 de contribuição. Aos profissionais que atuam em áreas de risco ou insalubres, como é o caso dos professores e policiais, pode ser concedida aposentadoria especial, com 30 anos de contribuição para ao homem e 25 anos para a mulher.

Fonte
Texto: Veronilda Lima
Decom - Governo de Rondônia

Sexta-feira, 29 de agosto de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Projeto aprovado na Assembleia Legislativa de Rondônia permite mais recursos para a Seagri

O Projeto de Lei 965/2025, de autoria do Poder Executivo rondoniense, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia, no mês de agosto. Pelo

Deputado Alex Redano é homenageado como membro benemérito pela Academia Rondoniense de Letras

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), deputado Alex Redano (Republicanos), recebeu o título em reconhecimento ao seu apoio à c

Nota de Esclarecimento da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero), por meio da Superintendência de Comunicação Social (Secom), esclarece que é falsa a informa

Assembleia Legislativa lança projeto Assembleia Cidadã com visita piloto de estudantes da Unir

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) deu um importante passo, na tarde da última terça-feira (26), com a realização da visita piloto do proj