Segunda-feira, 7 de setembro de 2009 - 18h08
Será na sala de audiência da 1ª Vara do Trabalho, no processo nº 00885.2009.001.14.00-3, nesta terça-feira (08), às 12h00, que a Justiça do Trabalho decidirá sobre a validade ou não das eleições sindicais ocorridas nos dias 21 e 22 de julho último. A ação foi ingressada pela ex-presidente da entidade Ilka Vieira, que não aceitou o resultado da votação e alegou supostas irregularidades no pleito. A audiência de Instrução e Julgamento decidirá, após ouvir a contestação da Comissão Eleitoral, se mantém ou revoga Liminar concedida no último dia 20 de agosto.
Os principais fundamentos da Sentença que concedeu a Liminar, e que a Comissão Eleitoral pretende contestar, são de dois aspectos; o primeiro seria problemas ocorridos no processo de votação que foram causados pela própria chapa perdedora, autora da ação, aos quais se aplicaria a regra eleitoral de que “as irregularidades não podem ser alegadas por quem lhe tenha dado causa, e nem dela possa tirar proveito”; o segundo é a diferença entre número de cédulas nas urnas e quantidade de assinaturas em listas de votantes.
Exemplos de problemas que foram causados pela própria presidente da chapa 1, na época presidente do SINTESV, estão questões relacionadas a lista de votantes que deveria ter sido fornecida pelo próprio Sindicato; a presença de fiscais nas urnas, que é de responsabilidade de cada chapa; suposta quebra de sigilo alegada posteriormente pelo mesário da chapa 1, que não registrou nenhuma ocorrência em ata ou através de documento protocolado na Comissão Eleitoral.
Quanto à diferença entre o número de votantes em lista e a quantidade de cédulas nas urnas, problemas ocorridos nas urnas 8, 10, 14 e 17 que tiveram votos a menos e na urna 11 que teve voto a mais do que na listagem, são ocorrências comuns em todos os processos eleitorais convencionais, com cédulas e urnas. A própria Lei Eleitoral, no artigo 166, prevê que “a incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas apuradas não constituirá motivo de nulidade da votação”. Com base nesta previsão legal, estatutos de sindicatos incorporaram regras de apuração de urnas com esse tipo de diferença, como é o caso do SINDUR, SINTERO, SINDSAÚDE, Bancários e Vigilantes.
Estatutos destes sindicatos prevêem a seguinte regra: “Na contagem da cédula de cada urna, o Presidente verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes. Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram com a respectiva lista, far-se-á a apuração. Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, descontando-se dos votos atribuídos à chapa mais votada, o número de votos em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas. Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada”.
Além disso, a Comissão Eleitoral ressalta que as cinco urnas onde ocorreram estas diferenças, as de números 8, 10, 11, 14 e 17 correspondem a 187 votos, que se anulados reduziriam o número total de votantes de 737 para 550 eleitores, garantindo, ainda assim, um quórum de 53%; sendo que a única previsão de anulação de uma eleição no Regimento Eleitoral do SINTESV é não se atingir o quórum mínimo de 40% dos 1.014 filiados aptos a votar.
Fonte: Ascom
Sábado, 21 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)
Combate ao racismo: leis e políticas públicas buscam ampliar direitos
O combate ao racismo envolve leis, políticas públicas, educação e a participação da sociedade. Em Rondônia, a Assembleia Legislativa (Alero) aprovou m

Alero aprova crédito de até R$ 615,1 mil para a Setic
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (17), o Projeto de Lei (PL) que autoriza a abertura de créd

Consciência Negra: dados revelam desigualdades raciais no Brasil
O Dia Nacional de Combate ao Racismo, lembrado em 18 de outubro, e o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, são op

Ato político cultural celebra 15 anos da greve da Unir nesta quinta-feira (19/11) às 19:00
O ano de 2026 marca os 15 anos de um dos momentos de maior mobilização da comunidade universitária da UNIR que se tem registro, uma greve que durou
Sábado, 21 de novembro de 2026 | Porto Velho (RO)