JUIZ ÉLCIO ARRUDA: Lei Maria da Penha é Constitucional

não se pode pretender que a violência doméstica sofrida pela mulher seja resolvida intramuros.

Para o professor de Direito e Juiz Federal Élcio Arruda, a lei Maria da Penha é plenamente constitucional. Precisamos tomar posições firmes para garantir sua eficácia; é normal que num contexto em que a violência doméstica não é mais uma querela familiar surjam vozes retrógradas a negar boas-vindas à Lei Maria da Penha disse ele. E acrescentou: não se pode pretender que a violência doméstica sofrida pela mulher seja resolvida intramuros.

O magistrado, titular da 3ª Vara Federal, analisou diversos aspectos da Lei Maria da Penha (lei 11.340/06), durante a jornada de estudo de Direito Penal e Processual Penal realizada hoje no edifício-sede da instituição judiciária, que teve como público-alvo servidores da Justiça Federal, da Justiça Estadual, do Tribunal Regional Eleitoral, Polícia Federal e do Ministério Público Federal. Foram realizados quatro módulos de estudo durante o ano de 2007, na Sala de Treinamento da Seção Judiciária.

A nova legislação vem sendo alvo discórdia em algumas regiões do território nacional. Em Minas Gerais, o juiz de Sete Lagoas responde a processo administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça por ter rejeitado pedido de punição contra homens que agrediram e ameaçaram suas companheiras alegando ver um conjunto de regras diabólicas e lembrando que a desgraça humana começou por causa da mulher .

Ascom/JF/RO

Quinta-feira, 18 de junho de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputados estaduais aprovam reforço no orçamento da Agero para fiscalização

Os deputados estaduais aprovaram na última quarta-feira (17), em sessão extraordinária, um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir cré

Alero aprova PL que destina R$ 3,7 milhões para projetos da Sejus

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, na última quarta-feira (17), durante sessão plenária, o Projeto de Lei 1.396/2026, de autoria

Viriato Moura é homenageado pela Assembleia Legislativa

Na manhã de ontem, o médico Viriato Moura foi agraciado com o título de Cidadão Honorífico do Estado de Rondônia pelos relevantes serviços prestados a

Deputada Cristiane Lopes cobra regularização de gratificação retirada de servidores federais de Rondônia

A deputada federal Cristiane Lopes (PODEMOS-RO) encaminhou ofício à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, solicitando