Hermínio quer cumprimento de Lei

No final do ano passado, a Câmara Municipal, por unanimidade, derrubou o veto do Executivo Municipal do Projeto de Lei nº 367, que estabelece garantias para os taxistas, permitindo a transferência de permissões de táxi para herdeiros. O projeto defende que a “placa” do táxi nada mais é do que a fonte de renda da família e, por isso, deve ser mantida como herança. Mesmo com a Lei promulgada pelo Legislativo Municipal, ainda há resistência em seu cumprimento, como detectou o vereador Hermínio Coelho (PT) se referindo à Semtran e Sintax, pela forma que conduzem à transferência da permissão.

Hermínio citou como exemplo o caso do taxista Osvaldino Barros de Pantoja, 58 anos, falecido no final de 2009 e considerado pioneiro na praça, sendo um dos primeiros a adquirir a permissão em Porto Velho. Para garantir o cumprimento da Lei, a permissão deveria ser herdada pela família de Pantoja. No entanto, a Semtran e o Sintax não reconhecem a Lei.

O vereador repudia o fato de uma possível armação com o objetivo de prejudicá-lo, uma vez que a placa está sendo repassada para o taxista Guedes, que atua como assessor de gabinete do parlamentar.

“ Quando a Semtran prejudicou o taxista Guedes, não lhe transferindo a permissão que tinha direito, e na ocasião oportuna, o deixaram sem condições até de sustentar sua família, foi quando decidimos ajudar. A luta para que se faça justiça para com o taxista Guedes vai continuar, no entanto, uma vez aprovada a lei, ela deve ser cumprida, e pela lei, essa placa não deve ser repassada a ele, e sim para a família de Pantoja”, declara.

Segundo Hermínio, o taxista Guedes participou de uma reunião com a diretoria do SINTAX onde propuseram “ajudá-lo” a ficar com a permissão AAM 276. Por consciência dos fatos e percebendo a trama, Guedes recusou a proposta.

“Outro fato que repudiamos é o desrespeito da prefeitura – principalmente da SEMTRAN e do SINTAX com a Câmara Municipal, uma vez que fazem de tudo para não cumprirem as Leis ali aprovadas. A Lei 367 foi publicada no DOM em 21/12/2009”, afirma o vereador.

Fonte: Luiz carlos/Paulo Ricardo