­ O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho (PSD), encaminhou para a Ministra Gleise Hoffman, da Casa Civil da Presidência da República, expediente requerendo a inclusão no Projeto de Lei que será enviado ao Congresso Nacional de artigo para enquadramento dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia no quadro em extinção da União, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 60 de 2009.

O deputado Hermínio entende que os servidores da Assembleia têm o direito de terem a remuneração equiparada àquela regularmente concedida aos servidores públicos federais que exerçam cargos equivalentes.

“Pelo princípio isonômico, não é concebível que um servidor público, por força de expressa previsão constitucional, passe a pertencer aos quadros da administração federal e continue a perceber remuneração inferior àquela percebida pelo servidor federal com o mesmo cargo ou cargo equivalente - disse Hermínio Coelho”.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa, Raimundo Façanha, foi incumbido pelo deputado Hermínio de protocolizar Ofício, Exposição de Motivos, Minuta do Artigo e Tabela de posicionamento e vencimento, junto a Casa Civil da Presidência da República e também nos Gabinetes dos Deputados Federais e Senadores, reivindicando a criação do quadro para os servidores da Assembleia.

Façanha, após a entrega do documento, nesta quarta-feira (14), em Brasília, disse que a reivindicação é um pleito justo, até mesmo porque já era entendimento do ex-secretário geral do Ministério do Planejamento, essa descriminação dos Poderes. Em dezembro de 2009, João Bernardo, o ex-secretário, já via a necessidade de se enviar para o Congresso Nacional um Projeto de Lei para criar diversos cargos na estrutura do MPO, para absorver os servidores que seriam transpostos das Prefeituras e dos Poderes, já que havia na estrutura do MPO os cargos para recepcionar os servidores que seriam transpostos.

Fonte: jornal Alto Madeira