Grupo de trabalho concorda em mudar a LRF

O grupo de trabalho que analisa o endividamento dos estados vai apresentar um projeto para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00) e permitir a renegociação das dívidas de estados e municípios assumidas pela União entre 1997 e 2001.

A proposta pretende autorizar a revisão do “equilíbrio-econômico-financeiro” dos contratos de refinanciamento promovidos pela Lei 9.496/97 (dívidas dos estados), e as medidas provisórias 2.185/01 (dívidas dos municípios) e 2.192/01 (passivo do programa de socorro aos bancos estaduais), que somam cerca de R$ 430 bilhões. A mudança da LRF foi um dos consensos da reunião do grupo realizada nesta quarta-feira.

O artigo 35 da LRF proíbe qualquer renegociação de contrato de refinanciamento entre a União e os entes federados. Ele foi incluído na lei para evitar um novo ciclo de endividamento de estados e municípios, como os que ocorreram entre 1980 e 1990. A mudança na LRF é o primeiro passo para renegociar as dívidas assumidas pela União.

Troca de indexador

Além do projeto, o grupo cerrou posição em mais dois pontos: a troca do índice de correção monetária dos contratos assinados pelos entes com a União; e a criação de um mecanismo que permita a devolução de parte das prestações pagas para investimento nos estados e municípios.

No primeiro caso, os deputados concordaram em substituir o IGP-DI pelo IPCA, além de reduzir a taxa de juros real para 2%. Hoje, a taxa real varia de 6% a 7,5% para os estados e de 6% a 9% para os municípios. Uma simulação dos consultores legislativos da Câmara, apresentada na reunião, mostrou que o IPCA mais 2% acumula uma alta de 236,04% entre 1997 e 2011, um terço do que variou o IGP-DI mais 6%.

 

  A proposta determina, porém, que a correção pelo IPCA mais 2% será limitada à taxa Selic corrente. Ou seja, quando a Selic for menor, esta é que será usada para atualizar os contratos.

Mais investimentos

No caso do mecanismo de devolução, a ideia é criar uma espécie de fundo, no plano federal, que absorva um percentual do que cada ente paga mensalmente para o Tesouro Nacional. Esse montante seria usado exclusivamente em investimentos pactuados com o governo federal, em áreas previamente definidas.

O coordenador do grupo de trabalho, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), chegou a propor que 50% do que é devido vá para investimento. Por exemplo, se um estado tiver que pagar R$ 5 bilhões para a União neste ano, R$ 2,5 bilhões seriam alocados no fundo e o restante ficaria com o Tesouro Nacional para abater a dívida.

Essa proposta tem como base o Projeto de Lei 1675/11, de autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que integra o grupo. Segundo o deputado, o texto pretende criar capacidade de investimento para os estados, já que mexer apenas nos índices de correção não diminui o peso das dívidas para os cofres estaduais.

“Mudar o indexador só afeta o saldo devedor. Os estados continuariam com dificuldade para investir. A aprovação desse projeto seria de um ganho absolutamente real”, afirmou.

Reunião com governadores

A ideia inicial de Vaccarezza era fechar uma proposta abrangente já nesta quarta-feira, que envolvesse as mudanças na LRF e no fator de correção, além da criação do mecanismo, mas isso acabou não sendo possível.

Alguns parlamentares defenderam outras medidas, como a revisão dos contratos desde 1997 e a alteração do comprometimento da Receita Líquida Real (RLR) com o pagamento das parcelas mensais da dívida, que hoje varia de 11,5% a 15%. Essas propostas foram defendidas especialmente pelos deputados Danilo Forte (PMDB-CE) e Vitor Penido (DEM-MG).

Vaccarezza propôs que o acordo seja fechado na reunião prevista para a próxima quarta-feira, dia 18. A proposta do grupo será apresentada aos governadores, que participarão de uma audiência pública na Câmara, no dia seguinte (19), às 10h.

Até o momento, dez governadores confirmaram presença, incluindo os de São Paulo (Geraldo Alckmin), Minas Gerais (Antonio Anastasia), Rio de Janeiro (Sérgio Cabral) e Rio Grande do Sul (Tarso Genro), estados com dívidas mais elevadas.

Se os governadores concordarem com a proposta, ela será apresentada em uma “carta de Brasília”, que será entregue pelo grupo de trabalho ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, em reunião ainda sem data marcada.

A princípio, o ministro participaria da audiência com os governadores, mas Vaccarezza optou por fazer reuniões separadas para facilitar um acordo.

Fonte: Câmara dos Deputados