Governo veta Projetos de Lei da ALE que infringiriam LRF

O secretário chefe da Casa Civil, Marco Antônio Faria, explicou na manhã de sexta-feira (19), em entrevista coletiva, que os vetos também contaram com o aval da própria Secretaria Geral da Mesa Diretora. 

Marco Antônio negou que os vetos tenham qualquer tipo de motivação política ou tentativa de retaliação aos deputados que aprovaram as duas proposituras, estabelecendo uma nova estrutura organizacional e o quadro gerencial, bem como a reestruturação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa.

A decisão teve critério meramente técnico, segundo ainda Marco Faria, e em estudos iniciais elaborados pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação geral (Seplan) e parecer da PGE, amparados no respeito, transparência e zelo administrativo para não infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria Constituição do Estado, que preveem em 60% escalonados os limites de gastos de 60% com o custeio de pessoal dos Poderes.

O governo trabalha para atender o Estado. E o Estado, de acordo ainda com Marco Antônio Faria, é um todo com os seus três Poderes, mais o Ministério Público, Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, e não há, no momento, condições e nem capacidade orçamentária e financeira para suportar um aumento de despesas como o proposto pela ALE.

No momento, a própria União anuncia, entre outras medidas de desoneração, a redução de R$ 300 milhões no Fundo de Participação do Estados, e isso inviabiliza ainda mais qualquer tentativa de conceder reajustes.

A proposta dos deputados geraria, por exemplo, um aumento de 20% ao ano até 2018, com um reajuste médio de 15% acima do índice da inflação, que no Brasil fica entre 5 e 6% ao mês.

Devido ao caráter complexo e abrangente referente a ascensão funcional discorrida no texto do PL e os impactos para o Estado, é que com amparo no artigo 42, inciso 1 da Constituição do Estado, o Projeto de Lei foi totalmente vetado

O secretário da Seplan, George Braga, e o secretário de Estado da Administração (Sead), Rui Vieira, participaram também da entrevista e fizeram esclarecimentos sobre os riscos à governabilidade caso os dois projetos de leis fossem aprovados .

De acordo com George Braga, outra implicação é referente à LRF. A invasão do limite prudencial travaria as contas do Estado, impedindo-o de obter recursos federais e convênios.  “Órgãos como o Tribunal de Contas recomendam que tenham cautela, e por isso as negociações devem continuar em aberto, mas este ainda não é o momento”, disse Braga.

Rui Vieira disse que, no momento, Rondônia passa por uma fase que é indispensável toda prudência para que não sejam comprometidos os seus investimentos. Ele afirmou ainda que o governo está fazendo um trabalho com a transposição, desonerando a folha do Estado e durante a semana ele mesmo esteve no Ministério do Planejamento, acompanhado de integrantes da bancada federal de Rondônia, onde obteve o compromisso da efetivação nos “próximos dias” dos primeiros seis mil servidores que fizeram a opção para o quadro da União.

Fonte: Romeu Noé
Foto: Ésio Mendes
Decom