Segunda-feira, 31 de dezembro de 2018 - 10h41
O deputado Adelino Follador
(DEM) fez coro com o Judiciário rondoniense e disse que vai pedir na próxima
sessão do Legislativo a anulação da sessão que votou e aprovou o Projeto de
Resolução nº 408, de 19.12.2018, criando o 14º e 15º salários para os deputados
estaduais.
Segundo o deputado, que estava
no interior, em Rio Crespo, representando o governador Daniel Pereira, na
solenidade de inauguração do Instituto de Criminalística, a decisão da
Assembleia Legislativa não se sustenta, eis que fere a norma do Regimento
Interno na Casa, por não atender ao prazo regimental, que é uma exigência legal
basilar, para convocação de sessões extraordinárias.
Frontalmente contra a decisão
e criticando a forma como foi conduzida a sessão, Adelino Follador disse que só
ficou sabendo de sua realização após as 16h, já em Ariquemes, quando não podia
mais estar presente, lembrando que na sessão anterior já havia se posicionado
contra o Projeto de Resolução, tendo inclusive pedido sua retirada de pauta.
Por fim o deputado aplaudiu a
decisão da juíza Mariza de Almeida, do Fórum Cível da Comarca de Porto Velho,
que concedeu liminar proposta em Ação Civil Pública contra o Projeto da
Assembleia Legislativa, instituindo o pagamento dos 14º e 15º salários dos
deputados estaduais de Rondônia, que havia sido aprovado por 23 dos 24
parlamentares.
Follador observou que em sua
decisão a magistrada deu uma aula de boa gestão aos deputados que votaram a
favor, escrevendo “merece destaque o fato de que a legislação ordinária também vincula e
limita o próprio Poder Legislativo, não sendo admissível o desrespeito da Lei
de Responsabilidade Fiscal, a qual está plenamente em vigor”. Esta decisão ainda vai ser analisada pelo Pleno do
Tribunal Justiça que deverá confirmar os seus termos.
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