Fazendários se mobilizam para aprovação de Lei na Assembléia Legislativa

 
O Sindicato dos Fazendários do Amazonas (Sifam) lançará, na próxima quinta-feira (19/11), às 9h, no térreo do prédio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), uma campanha para acelerar o envio do projeto de lei elaborado pela Casa Civil do Governo do Estado, que define a regulamentação do lançamento do crédito tributário, para apreciação na Assembléia Legislativa do Estado (ALE-AM), antes que a Casa entre em recesso.

Segundo o presidente do Sifam, Jônatas Almeida de Oliveira, a minuta do projeto de lei foi elaborada a partir de um pedido da entidade, que apresentou, em forma de tópicos, todos os itens legais que envolvem a atividade de lançamento de crédito, que, durante 20 anos, vinha sendo exercida pelos fazendários, mas, que poderá passar a ser função exclusiva dos auditores fiscais, caso não seja aprovada uma lei que disponha sobre as competências entre as duas categorias.

“A nossa idéia é sensibilizar o governador do Estado, Eduardo Braga, a enviar a minuta elaborada pela Casa Civil, que dispõe sobre a competência funcional do servidor fazendário quanto a atividade do lançamento do crédito tributário, para que ela seja apresentada como projeto de lei e apreciada ainda neste ano, na Assembléia Legislativa do Estado”, destacou o presidente do Sifam.

Jônatas explicou que a aprovação desta lei conta com o apoio do deputado estadual Sinésio Campos (PT), líder do governo na ALE. O apoio do parlamentar é resultado de várias reuniões que o Sifam vem mantendo ao longo de todo o ano. “Desde o início, o deputado mostrou-se sensível à justeza e à importância dessa questão e abraçou a causa, não medindo esforços junto ao governador para que uma solução pudesse ser viabilizada o mais rápido possível”, afirmou o titular do Sifam.

Jônatas esclareceu que, desde o ano passado, o Sifam vem freando ações de uma minoria dentro da Sefaz, que objetiva transferir a função do lançamento do crédito tributário com exclusividade para o cargo de auditor fiscal. “Buscamos esclarecer autoridades, parlamentares, empresários e membros do governo sobre a injustiça que essas ações representam para os fazendários, que, historicamente, sempre exerceram essa função em relação ao IPVA, ITCMD e ´ICMS Notificado´, e, principalmente, sobre os riscos que essa concentração de poder irá representar para a sociedade amazonense”, alertou.

De acordo com o presidente do Sifam, após a Casa Civil preparar a minuta, ela foi entregue, em mãos, para o governador Eduardo Braga. “A esperança dos servidores é de que essa regulamentação ponha termo nas ações daqueles que hoje estão trabalhando internamente na Sefaz para transferir com exclusividade o desempenho dessa atividade estratégica na arrecadação estadual para as mãos de uma minoria, que busca ampliar ainda mais o seu poder dentro da instituição e do nosso Estado”, ressaltou Jônatas.

O projeto de lei, segundo o presidente da entidade, apenas explicita uma competência que já é dos fazendários. “Ao contrário do que desejam opositores deste pleito dentro da Sefaz, o Sifam propôs a manutenção do compartilhamento da atividade entre auditores fiscais e demais fazendários. O compartilhamento já é uma prática consagrada na administração tributária de outros Estados”, afirmou Jônatas.

Segundo o presidente do Sifam, o projeto de lei elaborado pela Casa Civil não gera nenhuma despesa para o erário e respeita os direitos e atribuições dos servidores, preservando o lançamento através de auto de infração como privativo do cargo de auditor fiscal e regulamentando a competência dos demais atos de lançamento, que são, há décadas, de competência dos demais servidores da Sefaz.

No caso da função passar a ser uma exclusividade dos auditores fiscais, haverá ônus para os cofres públicos, segundo Jônatas. “Isso implicaria na realização, em breve, de mais um concurso público para aquele cargo, com elevado custo aos cofres públicos, a pretexto de atender uma demanda totalmente artificial de pessoal, visto que os demais fazendários já executam a contento essa atividade”, frisou.

Fonte: Guilherme Gil