Empresários cobram extensão da Área de Livre Comércio para Rondônia

ISONOMIA - Se houver a extensão dos benefícios da Área de Livre Comércio somente para o Estado do Acre o prejuízo será grande para Rondônia

Na manhã de ontem num almoço-reunião na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia-Fecomércio/RO estiveram presentes as lideranças mais significativas do Estado para discutir a questão da extensão da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim. Na prática a reunião foi necessária para que as classes produtivas definissem sua posição em relação ao fato de que tramita no governo federal uma Exposição de Motivos oriunda do ministro Guido Mantega que pede para que seja editada uma Medida Provisória que tem como objetivo a incorporação do município da capital acreana, Rio Branco, no território abrangido pelas áreas de livre comércio do Estado vizinho. Na prática o que se pretende é fazer o que já foi feito no Estado de Roraima, ou seja, replicar os ajustes já realizados lá mediantes as Leis nº 11.732, de 2008, e nº 11.898, de 2009. O problema é que lá não afeta nenhum estado vizinho, já no caso do Acre é previsível que diferenciando os impostos juntamente com o advento da nota fiscal eletrônica muitas empresas e novos projetos industriais se transfiram para lá. 

Guajará Mirim irá discutir alternativas 

Na reunião da Fecomércio estiveram presentes, além do presidente da Fecomércio/RO, Francisco Teixeira Linhares, do presidente da Fiero, Denis Roberto Baú e do secretário de Finanças, José Genaro de Andrade, os empresários Enrique Egea Pacheco, Leonardo Calixto da Silva, Alberto Ivair R. Horny, Ari Paes Barreto Pinto, Lauro Lauri das Neves, Davi Marques Jardim e Osmar Santana de Lima. Também estiveram presentes o prefeito de Guajará-Mirim, Atalíbio José Pegorini, e o presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Guajará Mirim, Alberto Assad Azzi Santos, bem como os superintendentes da Fecomércio, Rubens Barros do Nascimento e da Fiero, Gilberto Baptista, assessoram os trabalhos. Em particular procurou se discutir os impactos das modificações que a extensão da área de livre comércio para Rio Branco irá causar sobre a economia local com os dois representantes de Guajará Mirim defendendo que se deveria tentar impedir a extensão da área de livre comércio para Rio Branco porque se houvesse uma extensão da área de Guajará a cidade seria prejudicada. O prefeito Atalíbio lembrou que Guajará Mirim tem mais de 98% de suas terras de reservas, de forma que já está havendo um esvaziamento da população ativa por causa da usinas e que se houver uma extensão os impactos negativos serão maiores ainda. Já a posição predominante entre o empresariado era a de que não se trata de uma questão de Guajará Mirim na medida em que com a entrada da nota fiscal eletrônica o governo federal terá controle sobre as mercadorias e, fatalmente, a área de livre comércio será esvaziada porque Guajará não tem mercado para concorrer com cidades maiores. Aliás, esta é posição do governo do Estado expressa pelo secretário de Finanças, José Genaro, que disse que se pudesse impediria até mesmo via Confaz, o conselho fazendário nacional, a extensão da área, mas, como parece ser uma decisão já solidificada e irreversível no governo não pode aceitar que seja implantada uma área de livre comércio em Rio Branco sem que seja também criada uma similar numa cidade grande de Rondônia sob pena do nosso Estado ser penalizado. A partir desta posição se discutiu muito sem conclusões possíveis sobre como criar um desenvolvimento mais equilibrado no Estado e as possíveis soluções para desenvolver Guajará Mirim. Por fim, se resolveu, como é praxe nas reuniões, elaborar um manifesto com uma posição conjunta que não foi partilhada pelos representantes de Guajará Mirim que afirmaram estar discutindo num seminário na sexta-feira caminhos diante da nova realidade. De qualquer forma apenas fazendo um adendo que Guajará Mirim deve ter compensações pelos prejuízos que sofrer os empresários presentes assinaram um manifesto que deve ser encaminhado as lideranças empresariais e políticas dos Estado.

Manifesto em favor da extensão da área de livre comércio para Rondônia

Nós, abaixo assinados, representantes das classes produtivas do Estado de Rondônia, unidas pelo desenvolvimento do Estado solicitamos que os mesmos benefícios da área de livre comércio já estendidos aos Estados de Roraima e Amapá e prestes a serem também estendidos ao Estado do Acre, por medida de isonomia, também sejam concedidos a Rondônia. No caso específico, acrescentamos que o Estado tem uma base produtiva voltada para a agricultura e a pecuária, com as restrições oriundas da política ambiental e em função da globalização com a diminuição da atividade econômica e a descapitalização oriunda da crise mundial, se faz indispensável estender os mesmos benefícios da área de livre comercio pretendidos pelo Estado do Acre para Rondônia, afim de promover a industrialização e o desenvolvimento regional.

Ainda mais que é uma conseqüência previsível e automática que se somente o Estado do Acre obtiver esses benefícios haverá uma revoada de empresas estaduais para lá com evidentes prejuízos para o nosso Estado.

É preciso considerar ainda que o principal objetivo da criação da Área de Livre Comércio do município Guajará Mirim, como da própria Suframa, se baseou na necessidade de gerar desenvolvimento em áreas estagnadas ou de difícil processo de desenvolvimento econômico com o apoio de políticas e investimentos públicos. Historicamente isto se tornou um padrão a partir do Decreto-Lei nº 288, de 28 de janeiro de 1967, que determinou uma área mínima para a Suframa e a Zona Franca de Manaus, onde se teria entre outros, benefícios fiscais para exportação e importação de mercadorias, insumos, etc. Depois estes benefícios seriam estendidos às áreas pioneiras, zonas de fronteira e à Amazônia Ocidental, cujos estados estabelecidos no § 4 do art. 1º do Decreto-Lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967, são Rondônia, Roraima, Acre e Amazonas.

Zona Franca de Manaus, considerada como a mais bem-sucedida política de desenvolvimento regional do País, tem permitido ampliar a produção econômica da Região Amazônica, gerando empregos e renda, atraindo tecnologia externa em valores inigualáveis com o espraiamento do dinamismo econômico para regiões carentes da presença do Estado possibilitando também a proteção ambiental, mas, é reconhecido que esta política somente teve sucesso no Amazonas, particularmente em Manaus. Assim o grande desafio da Suframa para ser, de fato, um agente de promoção do desenvolvimento sustentável regional passa pela compreensão da importância estratégica das políticas e investimentos públicos serem estendidas as demais regiões e se revitalizar as áreas de livre comércio existentes. Neste sentido é que ganha prioridade a questão do aproveitamento das potencialidades locais, da industrialização das produções já existentes com o fortalecimento da ciência e tecnologia regional para aproveitar e consolidar as cadeias produtivas já existentes.

Trata-se, de fato, de uma reorganização do papel das áreas de livre comércio na medida em que originalmente foram concebidas como áreas geográficas delimitadas, com isenção fiscal que favoreceriam, principalmente, a comercialização de bens importados do Exterior ou de outras regiões do País. Assim funcionaram basicamente como entreposto comercial, não sendo seu objetivo básico conduzir a uma promoção industrial, mas permitir e favorecer o acesso ao comércio de uma população isolada por questões geográficas, gerando assim uma alternativa de desenvolvimento regional. A formula, apesar de ter alcançado algum crescimento, não obteve o resultado esperado, daí a necessidade de reformular sua concepção inicial fazendo, como aconteceu com a Zona Franca de Manaus, com que haja uma agregação de valor local com a agregação de valor via processamento industrial.

Trata-se, portanto, de um imperativo para nosso Estado a extensão dos mesmos benefícios da área de livre comércio, previstos em projeto de lei em tramitação a favor do Estado do Acre, também para o Estado Rondônia, como forma de promover o desenvolvimento regional equilibrado e sustentável. É preciso acentuar que se reconhece a necessidade de estudar e implantar medidas compensatórias para o Município de Guajará-Mirim tendo em vista as possíveis perdas que as mudanças ocasionadas possam acarretar buscando estabelecer um crescimento interno do Estado mais equilibrado.

Fécomércio/Ro Fiero FCDL Sinveiculos Simper Asmeron Sidiber Sindipeças