Empossado o novo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

Em solenidade ocorrida na tarde da última sexta-feira, 16, foram empossados os novos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para o exercício 2010/2012. Vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) a instituição é formada por 12 conselheiros (mais os suplentes) escolhidos entre os representantes do Executivo municipal e de entidades não-governamentais que atuam na área.“Os nomes são indicados à prefeitura pelas entidades com representação no conselho. Cadê ao prefeito a prerrogativa de nomear os conselheiros obedecendo sempre o seguinte critério: seis representantes do município e seis da sociedade civil organizada. Na primeira reunião do colegiado os novos conselheiros elegem a diretoria da instituição que é formada pelo presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários”, explicou Sebastião Oliveira, do CMDCA de Porto Velho. 

Para o biênio 2010/2012 as instituições que terão representatividade no conselho são: Associação Missionária Casa do Pai, Arquidiocese de Porto Velho, Jovens com uma Missão, Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Regional de Psicologia e Rondônia Clube Paraolímpico.A principal competência do CMDCA é formular, no âmbito do município, da política dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução; opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente e opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude e fixar critérios de utilização das doações subsidiadas e demais receitas.

Entidades

Além de formulador das políticas públicas para o setor, é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselheiros também trabalham ações voltadas a desenvolver o respeito aos direitos da criança e do adolescente, atuam junto a sociedade e aos órgãos públicos para que a criança e o adolescente estejam a salvo de qualquer forma de negligência, discriminação,exploração, violência, crueldade e opressão; garantem políticas compatíveis com as reais necessidades da criança e do adolescente, proporcionando-lhes oportunidades e facilidades, por lei ou por outros meios, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. 

É também atribuição do CDMA a deliberação, gestão e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), um instrumento de captação de recursos, proveniente de fontes diversas, exclusivamente destinado para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente em Porto Velho. 

Por meio do fundo são destinados recursos párea a execução de ações, programas e projetos específicos de atendimento à criança e ao adolescente. Para este ano, o CMDCA de Porto Velho já tem garantido R$ 300 mil para financiamento de projetos. As propostas estão sendo analisadas pela equipe técnica da instituição. 

Por ser considerada de interesse público, a função não é remunerada e as reuniões do conselho ocorrem duas vezes a mês em datas deliberadas no início de cada ano. As assembléias são abertas ao público que tem direito a voz, mas não pode votar. No caso das convocações extraordinárias, elas são feitas podem ser feitas pelo presidente, por 50% de seus membros ou por deliberação do colegiado.

Fonte: Joel Elias