DPE aciona Justiça para retirar publicação de sites que identificava menor vítima de abuso sexual

A divulgação de informações sigilosas que facilitariam a identificação de uma menor que, além de sofrer violência doméstica, foi abusada sexualmente, levou a Defensoria Pública do Estado (DPE-RO), por meio do Núcleo em Buritis, a acionar a Justiça para que a publicação fosse retirada de imediato dos dois sites que veicularam a matéria.

Na decisão, o juiz Rogério Montai de Lima concedeu liminar determinando a retirada imediata do material divulgado, dando 15 dias para os dois veículos de comunicação contestarem a determinação.

O defensor público Elízio Pereira Mendes Junior, autor da ação, afirma que o Estatuto da Criança e do Adolescente deixa a salvo o direito à imagem e intimidade das crianças e adolescentes, principalmente enquanto vítimas de crimes.

“Ademais, o artigo 143 do Estatuto veda a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes.”, ressalta.

Ele acrescenta ainda que o parágrafo único deste mesmo artigo traz, ainda, a impossibilidade de identificação da criança ou adolescente em notícias a respeito dos fatos que envolvam o ato infracional, sendo vedada fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

“Diante do exposto, fica evidente a violação à intimidade e imagem da menor, na medida em que é possível a identificação inequívoca da adolescente nas reportagens apontadas, já que revela o nome do padrasto, genitora e endereço residencial”, concluiu o defensor público.

Fonte: Emilia Araújo

Terça-feira, 27 de maio de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Rondônia Rural Show terá palestra de Caio Coppolla promovida pela Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa de Rondônia, por meio da Escola do Legislativo (Elero), levará à 12ª edição da Rondônia Rural Show uma programação diversa,

Deputada Ieda Chaves comemorações inclusão do assédio sexual como conduta vedada em repartições públicas

Após as apresentações da Indicação nº 5092/2024 e do Requerimento nº 1155/2024 pela deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) ao governo de Rond

Rodada de entrevistas destaca a presença marcante da Alero na 12ª Rondônia Rural Show Internacional

Durante a semana da 12ª Rondônia Rural Show Internacional (RRSI), em Ji-Paraná, o chefe de gabinete de Relações Institucionais da Assembleia Legisla

Assembleia Legislativa aprova mudanças na legislação do ICMS para optantes do Simples Nacional

Com o objetivo de estabelecer regras mais claras e justas para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) para as aqui