Porto Velho (RO) terça-feira, 10 de dezembro de 2019
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Deputado Ismael Crispin cobra do governo minuta para melhorar setor da segurança pública


Deputado Ismael Crispin cobra do governo minuta para melhorar setor da segurança pública - Gente de Opinião

O deputado estadual Ismael Crispin (PSB), apresentou durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa, indicação ao Poder Executivo com cópia a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), apontando a necessidade de encaminhar ao Poder Legislativo, dois projetos nos termos de minuta, que beneficiam a classe da Polícia Civil. 

Um concerne à inclusão do direto à promoção no âmbito da Polícia Civil de Rondônia e extensão do período previsto entre uma promoção e outra, e outro que permite a inclusão de restrição ao instituto da cedência em relação aos servidores da segurança pública do Estado e aos agentes penitenciários. 

Uma das minutas se refere restrição de cedência, dos servidores públicos do Estado, incluindo os agentes penitenciários. Segundo o deputado, precisa existir período restritivo de anos, prorrogável por mais dois anos, devendo o servidor retornar à sua atividade-fim por igual período antes da nova transferência/cedência, quando concedida aos servidores da segurança pública e aos agentes penitenciários. 

Crispin destaca que a intenção da indicação é buscar soluções para a resolução de um problema social, razão pela qual através desta se busca o meio mais eficiente para alcançar o objetivo. 

Além disso, o parlamentar enfatiza que a cobrança se faz necessária, devido a altas demandas sociais, e o contato com os próprios gestores públicos, fica evidente que esses setores perdem muito na prestação do serviço, por não terem em seus quadros muitos servidores que se encontram cedidos para outros há muitos anos.      “É de conhecimento geral que as instituições atingidas estão com efetivos reduzidos, e necessitam de mais servidores para fazer frente minimamente as demandas sociais “, pontuou. 

A outra minuta destaca a necessidade de previsão entre os direitos do policial civil do Estado, da promoção, independentemente do número de vagas, assim que transcorrido o período previsto em Lei para obter o direito a promoção, período este que é estendido de quatro a cinco anos. 

A proposta indicada pelo deputado Crispin, apresenta a necessidade da inclusão do direito a promoção no âmbito da Polícia Civil do Estado do período previsto entre uma promoção e outra. Sendo assim, o policial civil terá esse direito independentemente da existência de vaga, respeitado os demais critérios estabelecidos por meio de decreto. 

Também é destacado que as promoções dos grupos ocupacionais, atividade de consultoria e representação Judicial de Penitenciaria serão de quatro em quatro anos pelos critérios de antiguidade e merecimento da forma prevista em regulamento. No âmbito da Polícia Civil, serão de cinco em cinco anos pelos critérios de antiguidade e merecimento da forma prevista no regulamento. 

Ismael Crispin aponta que, com base no problema social atual, vivenciado pela segurança pública em especial pela situação da Polícia Civil, com a falta de efetivo, se fazem necessárias essas indicações, com o objetivo de melhorar a atuação das instituições em prol da sociedade

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