Terça-feira, 26 de abril de 2022 - 17h17
O
deputado estadual Anderson Pereira (Republicanos) encaminhou à Bancada Federal
de Rondônia no Congresso Nacional, um requerimento solicitando informações e
providências, quanto á agilidade na tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº
3723/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. Anderson pede
agilidade na tramitação e aprovação uma vez que existem categorias importantes
que necessitam da legalização urgente de porte de armas.
Agentes Socioeducativos
O
parlamentar justificou que os Agentes de Segurança Socioeducativos dependem do
porte de arma de fogo, ainda que fora de serviço, para defender a sua
integridade física e de seus familiares, em face das frequentes ameaças
sofridas em razão do exercício de suas funções. Apesar de exercerem as
mesmas funções dos policiais penais no que diz respeito as atividades de
segurança, vigilância, guarda, custódia e escolta, e de estarem expostos à
riscos semelhantes, os Agentes de Segurança Socioeducativos atuam diretamente
na ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei.
CACS
Atualmente
para que um CAC possa portar uma arma de fogo de uso permitido no trajeto entre
o local de guarda autorizado até um stand de tiro, ou local de caça/abate são
necessários os documentos; Certificado de Registro da Arma de Fogo (CRAF), o
Certificado de Registro (CR) e a Guia de Tráfego (GT). Os certificados são
emitidos pelo Exército Brasileiro e a GT é temporal, apresentando eficácia
limitada e tendo que ser renovada a cada 36 meses. O deputado disse que apesar
da permissão nacional de transporte, o CAC não pode utilizar a arma para a sua
segurança própria correndo riscos constantes. “Os CACs já possuem os
requisitos legais exigidos na lei e passaram por rigorosos exames de avaliação.
Os atiradores e colecionadores possuem a capacidade técnica e aptidão
psicológica, razão pela qual foram incluídos na permissão para conseguirem a
concessão da arma de fogo legalmente”, declarou Anderson Pereira.
O
deputado Anderson Pereira, que defende a pauta armamentista, disse que todo
cidadão de bem, que tenha idoneidade e capacidade psicológica deveria portar
arma e ter o direito de defender sua vida e sua família. O parlamentar
espera uma resposta rápida por parte do Congresso Nacional, para que esse PL
seja aprovado e garanta o direito de porte de armas para todos os CACs e
Agentes Socioeducativos. Anderson é a favor e defende o Movimento Pró Armas,
cujo objetivo é produzir informações sobre o acesso civil às armas de fogo,
seja como cidadão comum ou como atirador esportivo, caçador ou colecionador.
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