Domingo, 20 de julho de 2025 | Porto Velho (RO)
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Terça-feira, 14 de dezembro de 2021 - 20h56
Na manhã
desta terça-feira (14), o deputado estadual Anderson Pereira (PROS) foi o
relator e emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do deputado
Alex Silva (Republicanos), que dispõe sobre a proibição de cobrança do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aos
templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência em todo o
Estado.
O PL foi
apresentado, diante do importantíssimo papel que os templos religiosos
desenvolvem em favor da sociedade, sendo um braço direito do Poder Público, no
que se refere às ações de cunho religioso e no trabalho social que desenvolvem
dentro e fora da igreja, bem como as entidades beneficentes, que suprem a
necessidade de tantas pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade.
“Tive a
grata satisfação de relatar e emitir o parecer pela sua constitucionalidade
tendo em vista que o projeto estava bem instruído com a planilha de impacto
orçamentário, e também fazendo uma análise sobre as decisões que já existem que
dá toda legalidade da gente legislar sobre a matéria, trazendo esse grande
benefício para as igrejas do estado de Rondônia”, frisou Anderson Pereira.
Uma vez,
tornando-se Lei, os templos religiosos e entidades beneficentes que prestam
assistência social à sociedade rondoniense, serão isentas da cobrança do ICMS
sobre o fornecimento de serviço, como água, luz, telefone, internet, gás,
dentre outros serviços prestados que incidam o imposto.
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