Quarta-feira, 3 de novembro de 2010 - 17h34
O presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO), Hélio Vieira, chamou de retrocesso a criação, em alguns Estados, dos Conselhos de Comunicação para monitorar, orientar e fiscalizar a mídia local. “Vejo a decisão com preocupação e a desaprovo. A imprensa livre ajuda a construir um país melhor”.
Embora os idealizadores dos conselhos aleguem que não há interesse em 'monitorar' conteúdo divulgado pelos órgãos de imprensa, Hélio Vieira diz que, para atender o propósito dos conselhos, que é punir os excessos cometidos pela imprensa, já existe previsão legal, que são os Códigos Civil e Penal.
“A criação desses conselhos pode representar o cerceamento ao estado democrático da livre manifestação do pensamento”, observa Vieira, acrescentando que o presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante, já deu o tom da reação da instituição “a essas infelizes iniciativas”.
De acordo com Hélio Vieira, as tentativas de se criar esses obstáculo à livre manifestação do pensamento, ‘que depois certamente pode evoluir para censura’, estão acontecendo principalmente onde governantes se sentem incomodados com denúncias de corrupção e má utilização do dinheiro público veiculadas na mídia. “Logo” – acentua o presidente da OAB Rondônia – “fica claro o propósito desses tais conselhos”. Eles batem de frente com o artigo 234 da Constituição Federal, a mesma que os políticos juram defender e respeitar ao serem empossados.
O último Estado a suscitar a idéia de um conselho de comunicação foi o Mato Grosso. O deputado estadual Mauro Savi (PR-MT) enviou ao Sindicato dos Jornalistas (Sindjor-MT) um esboço de projeto para a criação do conselho.
Caso a proposta de Savi seja aprovada, o Mato Grosso poderá se tornar o quinto estado a ter um Conselho de mídia deliberativo. No último mês, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o primeiro órgão relacionado ao tema no país. No mesmo mês, Bahia, Piauí e Alagoas anunciaram a criação de órgãos com a mesma função.
Fonte: Ascom OAB-RO
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