Conduta ilegal leva Pleno/TCE a aplicar multas em ex-gestor e servidores do município de Buritis

Durante sessão plenária, o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) julgou ilegal as condutas do ex-prefeito, do ex-controlador-geral e da ex-contadora do município de Buritis, devido às infringências legais verificadas em suas atuações à frente dos respectivos cargos.

No caso do ex-prefeito, o TCE decidiu multá-lo por ter deixado de aplicar o limite mínimo constitucional de 60% do total das receitas do Fundeb na remuneração e valorização dos profissionais da educação em efetivo exercício no ensino básico.

Outro desrespeito às normas legais foi a imperícia verificada no planejamento orçamentário, cujo percentual de variação atingiu 86,52% da dotação inicial, além da abertura de créditos adicionais especiais utilizando como fundamento a Lei Orçamentária Anual (LOA), ao invés de lei específica.

Esses mesmos motivos levaram o Tribunal de Contas a multar o ex-controlador-geral.

Já a ex-contadora foi multada devido à ineficiência em sua atuação à frente da contabilidade municipal, constatada por quatro inconsistências principais relacionadas na decisão plenária, que integra o processo nº 3098/13 e está disponível no portal do TCE, pelo sistema “Consulta Processual” (disponível no link: https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.jsf).

Para tanto, basta preencher o número do processo (3098/13) e o código de segurança, clicar em procurar, acionar o ícone “lupa” e selecionar a aba “Arquivos eletrônicos”. (Fonte: Ascom/TCE-RO).

Sexta-feira, 23 de maio de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputada Ieda Chaves comemorações inclusão do assédio sexual como conduta vedada em repartições públicas

Após as apresentações da Indicação nº 5092/2024 e do Requerimento nº 1155/2024 pela deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) ao governo de Rond

Rodada de entrevistas destaca a presença marcante da Alero na 12ª Rondônia Rural Show Internacional

Durante a semana da 12ª Rondônia Rural Show Internacional (RRSI), em Ji-Paraná, o chefe de gabinete de Relações Institucionais da Assembleia Legisla

Assembleia Legislativa aprova mudanças na legislação do ICMS para optantes do Simples Nacional

Com o objetivo de estabelecer regras mais claras e justas para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) para as aqui

Presidente Alex Redano conclui trabalho da CPI das Reservas e cobra medidas do Ministério Público em defesa da população

Na manhã desta quarta-feira (21), o presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), deputado Alex Redano, cumpriu mais uma etapa decisiva e