Comissão compila leis do Estado

Um trabalho pioneiro realizado com o objetivo de promover a segurança jurídica e a celeridade nas consultas das leis do Estado, esta e a missão da Comissão Especial de Revisão, Compilação, Consolidação e Informatização da Legislação Estadual, que realizou sua primeira reunião oficial com representantes das setoriais na manhã desta quinta-feira (12) no auditório do Palácio Getúlio Vargas, em Porto Velho.

“Este é um trabalho que pensamos a tempo. O Estado possui muitas leis, muitas referentes a alterações, o nosso objetivo é gerar uma legislação enxuta sem suprimir nenhuma e tentando corrigir as disparidades. Talvez esta seja uma das mais significativas mudanças deste governo”, declarou o Chefe da Casa Civil, Marco Antônio de Faria aos representantes das secretarias presentes ao evento.

Porém para os idealizadores do projeto a relevância não é apenas técnica, mas visa especialmente a população, para que esta tenha acesso e conheça a própria história. Junto com este trabalho a Casa Civil, por intermédio da Coordenadoria Técnica Legislativa (Cotel) desenvolveu um sistema de consulta das leis, o Portal do Sistema de Consulta a Legislação Estadual disponibilizará o acervo ao publico através da internet.

Neste portal serão liberados os documentos originais a partir de reprodução fotográfica e também downloads de todos os atos normativos do Estado, não apenas a legislação, mas também os projetos de lei na íntegra.

“Nós somos o primeiro Estado da Federação a trabalhar a legislação. Há um projeto semelhante em âmbito nacional tramitando no Congresso, mas que ainda não conseguiu consolidar nenhuma lei. Este é um trabalho que teve inicio em 2000, com a digitalização do acervo e que trará segurança jurídica com o estabelecimento do direito. Para nós operadores, é um grande avanço ainda mais com todo histórico disponível para consulta”, afirma Hélder Risler de Oliveira, Coordenador da Cotel.

De acordo com o Diretor de Atos Normativos da Cotel, Guilber Diniz, “neste primeiro momento precisamos reunir com cada secretaria do Governo da Cooperação e agrupar cada legislação especifica da respectiva pasta, identificando as alterações e revogações, bem como as legislações mais relevantes. Todas as pastas que compareceram tomaram ciência e se colocaram a disposição para auxiliar no processo”, explica.

“Nós assessores técnicos necessitamos de ferramentas que disponibilizem de forma eficaz estas informações. Com certeza o portal facilitará a pesquisa, simplificando a consulta e garantindo celeridade ao processo”, garante Aida Fon, assessora especial da Seagri.

“A questão da praticidade é o maior benefício que o projeto oferece. Não apenas para os técnicos e advogados, mas para todos os interessados na área, afirma a gerente de Desenvolvimento e Pecuária da Seagri, Fabiana Back Locks.

“O trabalho da comissão é simplificar a legislação do Estado avaliando a constitucionalidade e legalidade das leis para simplificar o ordenamento e consulta pública de qualquer cidadão, para isto as secretarias irão subsidiar o trabalho fornecendo as informações pertinentes”, explica Eriberto Gomes Barroso Júnior, membro da comissão.

Fonte: Romeu Noé   /  Decom