Colégio de Vice-Presidentes publica Carta de Porto Velho

Documento é uma síntese de conclusões sobre os problemas afetam o Judiciário brasileiro

Ao final do III Encontro do Colégio Permanente de Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça do País, foi promulgada a Carta de Porto Velho. O documento representa a síntese das conclusões sobre os problemas nacionais que afetam a organização, a administração e o funcionamento do Poder Judiciário.

O vice-presidente do TJRO, desembargador Walter Waltenberg Silva Júnior, avaliou como positiva a realização do Encontro no estado de Rondônia. O magistrado aproveitou para agradecer ao apoio institucional dado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rondônia, através de seu presidente, Hélio Vieira da Costa.

Carta

São nove pontos, nos quais, são repudiadas proposições de eleições diretas para os cargos de direção e correição dos Tribunais, proposta a manutenção dos magistrados inativos na estrutura organizacional e funcional do Judiciário; a garantia de irredutibilidade dos proventos; entre outros pontos.

No sétimo tópico da Carta, é defendido que no texto do Estatuto da Magistratura, os requisitos para ingresso na carreira da magistratura, com a definição da contagem do tempo de atividade jurídica e idade mínima; os novos períodos de gozo das licenças maternidade e paternidade; a definição de prazos prescricionais das ações disciplinares contra magistrados e o tempo de afastamento cautelar quando da instauração de processo administrativo-disciplinar, conforme proposições legislativas aprovadas pela III Reunião do Colégio Permanente dos Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil.

Assinaram a Carta, os desembargadores Bartolomeu Bueno, presidente do CPVIP; Walter Waltenberg Silva Júnior, vice-presidente do TJRO; Lealdina Torreão, 1ª vice-presidente do TJBA; José Cícero Landin Neto, representando o 2º vice-presidente do TJBA; José de Ribamar Froz Sobrinho, representando o vice-presidente do TJMA, Raimunda Noronha, vice-presidente do TJPA; Vítor Barboza Lenza, vice-presidente do TJGO; Paulo da Cunha, vice-presidente do TJMT; José Ribamar Oliveira, vice-presidente do TJPI; Solon d'Eça Neves, 2º vice-presidente do TJSC; Paulo Puccinelli, vice-presidente do TJMS; Mauro Campello, vice-presidente do TJRR; Carlos Luiz de Souza, vice-presidente do TJTO; e Francisco Kupidlowski, representando o 1º vice-presidente do TJMG.

Fonte: Ascom TJRO