Casa Civil apoia campanha contra violência à mulher

Diante do alto índice de violência contra a mulher, uma realidade assustadora que não se limita a Rondônia, mas abrange todo o País, o secretário chefe da Casa Civil, Juscelino do Amaral, declarou apoio a Lei 2.617 aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado e sancionada pelo governador Confúcio Moura em 04 de novembro de 2011, tratando da campanha continuada de repúdio a crimes de violência praticados contra a mulher.

Para Juscelino, as ações de combate devem ser frequentes e não apenas quando ocorrem casos de repercussão nacional ou no mês de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher.

De autoria da deputada estadual Epifânia Barbosa, a lei estadual, que tem como base a Lei Federal 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece que sejam realizadas atividades continuadas, em todo o Estado, nos órgãos públicos e privados, principalmente escolas, hospitais, ambulatórios e centros de saúde, e em associações de bairros, de repúdio aos crimes de violência contra a mulher.

A proposta é reduzir os números a partir da conscientização da população, especialmente da vítima, para que denuncie essa prática. A lei prevê ainda que a cada semestre sejam divulgadas as ocorrências, desde que autorizadas pelas vítimas.

Juscelino do Amaral ressaltou como mais um avanço a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei Maria da Penha, dando poderes ao Ministério Público para continuar a ação de agressão mesmo se a vítima se arrepender e quiser desistir do processo. Outro ponto importante é que agora qualquer pessoa pode denunciar a violência doméstica.

“Sem dúvida, essas leis reforçam a proteção à mulher, aumentando a expectativa de que a quantidade de processos e condenações também aumente, considerando que agora o Estado pode agir independentemente da vontade da vítima”, disse o chefe da Casa Civil. A interpretação do STF sobre a Lei Maria da Penha garante outra dimensão às lesões corporais leves contra mulheres que passam a ser consideradas graves.

“Isso é muito importante porque a maioria das mulheres tem receio de denunciar a agressão sofrida e muitas quando denunciam acabam desistindo, temendo consequências. São mulheres fragilizadas, dependentes financeiramente e, por isso, submissas e sem poder de decisão. Daí a importância da interferência do Estado, por meio do MP”, salientou Juscelino, observando ser importante também que os municípios garantam casas-abrigo para que a vítima não continue morando com o agressor, quando esse ainda não estiver preso.

Fonte: DECOM