Câmara aprova Lei que disciplina horários de interdições de ruas pela Prefeitura

A Câmara aprovou na última terça-feira (26) em 1ª votação, o Projeto de Lei (PL) nº 2671/2010, que estabelece horários para interdições de ruas e avenidas de Porto Velho pela Prefeitura de Porto Velho para a realização de obras. A Lei, de autoria da vereadora Mariana Carvalho (PSDB), vai a 2ª votação na próxima votação e irá receber várias emendas para não comprometer sua validade.

O superintendente da Fecomércio-RO, Rubens Nascimento, juntamente com conselheiros da federação, se reuniram minutos antes da votação com vereadores na Sala de Reuniões da Câmara para garantir a votação do projeto. O líder do prefeito na Câmara, Cláudio Carvalho, tentou tirar o projeto de pauta, mas acabou aceitando o acordo. Da forma como as interdições vêm sendo feita a qualquer hora, vem trazendo inúmeros prejuízos ao comércio local.

Antes do início da votação, o vereador Sid Orleans entrou com requerimento e pediu vistas do Projeto, mas em votação, o pedido acabou sendo rejeitado por 7 a 6. O projeto é polêmico porque envolve interesse do comerciante como também da Prefeitura, que está realizando obras em toda a cidade após o fim do período chuvoso.

Ao comentar o resultado da primeira votação, o presidente da Fecomércio-RO, Raniery Coelho, elogiou o entendimento e a discussão dos vereadores em torno da Lei, ressaltando que a mudança de horários não trará prejuízos ao município e ainda vai desafetar o trânsito da capital, minorando os reflexos negativos trazidos ao empresariado. “As obras são necessárias, mas não podem ocorrer de qualquer jeito. É preciso encontrar uma solução que garanta a execução dos trabalhos, sem interferir na rotina do trabalhador e do comércio”, frisou Raniery.

A vereadora Mariana Carvalho reconheceu que, de fato, já existe no Código Brasileiro de Trânsito, horários pré-estabelecidos para a interdição de ruas, mas observou que o município não vem cumprindo. “Foi preciso a elaboração de uma Lei para disciplinar essa situação porque o Município nunca se preocupou com isso. Prova disso, é que o projeto é de 2010 e já foi tirado de pauta várias vezes para ser analisado, mas nunca se chegou a um acordo sobre a situação”, comentou.

Fonte: Marcos Henrique Tóia