Artigo: A discussão atual sobre a legislação ambiental

Ao comemorar o dia mundial do meio ambiente, em 05 de junho, percebemos que vem se acalorando, ou melhor, já está em ebulição, o debate sobre a legislação ambiental pátria. De um lado temos o setor produtivo, em especial o do agronegócio, do outro os ambientalistas, liderados pelo Ministro Carlos Minc, apoiado no Senado pela Senadora Marina Silva. Tal discussão num momento como este de nosso planeta nos causa grande preocupação. Sabemos que associar crescimento com preservação é bem complexo devido à dicotomia existente entre seus objetivos, entretanto uma coisa é certa, por mais que sejamos nefelibatas, estaremos diante, sem sombra de dúvidas, de uma grande incógnita ao aprovar mudanças radicais em nossa legislação ambiental.

Sabemos que crescimento é diferente de desenvolvimento (antagônicos) e para isto precisamos sempre estar alerta ao que pode se impor como regramento para a sociedade e que na realidade só vai atender uma parcela desta, no caso pelo poder de um (ou mais) forte setor. Estamos diante de uma discussão que exige grande poder pragmático, pois estaremos decidindo sobre uma matéria que é afeta ao presente, mas em especial afeta ao futuro, pois as conseqüências de qualquer atitude imediatista sobre a matéria ambiental pode trazer reflexos para entes que não puderam opinar sobre o que se discute. Somos sabedores de que um erro em matéria ambiental não se reflete de imediato, e por isso temos a obrigação de entendermos todo o complexo sistema que está envolvido no debate.  A Summa Lex no art. 225, atesta que o ambiente pertence às presentes e futuras gerações, e isto não pode ser desprezado pela legislação infraconstitucional, sob pena de ferir um direito inalienável que é a “vida”. Não se poder esquecer que a mesma lei estabelece que a todos é atribuído o “dever” de zelar pelo ambiente, do que se depreende que poderemos estar nos omitindo em uma obrigação que visa nosso bem estar – qualidade de vida.

Marcio Santilli, em texto publicado no site do Instituto Socioambiental – ISA (http://www.socioambiental.org/nsa/direto/direto_html?codigo=2009-05-29-175215), alerta da seguinte forma sobre as propostas de mudança na legislação ambiental: “O complô, para ter sucesso, precisa da cumplicidade do governo federal. Em outros tempos, tentativas similares para lesar a legislação esbarraram na disposição do Presidente da República em exercer o seu poder de veto. Agora, a credibilidade da política ambiental vai sendo corroída pelas bordas, com lobbies setoriais influenciando a introdução de dispositivos “facilitadores” de contrabando em medidas provisórias, explorando disputas políticas e corporativas de dentro do governo, atribuindo a lentidão nas obras do PAC aos condicionantes ambientais, insinuando apoio e financiamento aos candidatos presidenciais. Com “cara de paisagem”, o governo vai sendo envolvido até que se dissolva a possibilidade do veto e se caracterize o total acumpliciamento oficial.” Não podemos aceitar que a política fisiológica invada uma área tão sensível de sorte a mudar todo um contexto que busca um equilíbrio. A discussão das questões ambientais demandam embasamento técnico- científico, sem bandeiras, baseadas em dados levantados ao longo das atividades científicas e que respaldem qualquer decisão. Não podemos ficar reféns de meros dados estatísticos que versem única e exclusivamente sobre área destinada ao agronegócio ou ao percentual de áreas protegidas da nação, temos sim, que pensar em todo um complexo sistema que hoje nos estarrece com suas respostas as ações que certamente foram demandadas por nós.

Os danos perpetrados a natureza tem como conseqüência efeitos irremediáveis, e daí a legislação não tem como trazer uma resposta mágica para se retornar ao status quo, ou seja, não vamos conseguir voltar ao passado e desfazer o que foi feito a lume de um avanço ou de um crescimento na área “A” ou “B”.  Temos que ser conscientes de que a lógica ambiental pode ser diferente da lógica política. O que se pretende é que ao mínimo se tenha equilíbrio na hora de se pensar em qualquer alteração que leve ao aumento de passivos ambientais. Os princípios da precaução e prevenção não podem ser abandonados nestas decisões, que precisam mais do que nunca, serem embasadas na vontade da maioria e de acordo com o quadro evidenciado pela natureza. Fenômenos naturais ocorrem em períodos não constantes, entretanto quando estes fenômenos passam a ter constância já se abandona a característica deste e se passa a outra realidade. 

Plagiando o Dr. Marcio Santilli, trazendo para nossa realidade devemos nos perguntar: Qual é a nossa posição nisso tudo? Acreditamos que o licenciamento atrapalha as obras? Que mais vale expandir a fronteira agrícola para gerar produtos para exportação? Que não há saída para a crise sem detonar o patrimônio natural nacional? Que o financiamento por empreiteiras será essencial para o sucesso de candidaturas a vaga presidencial? Ou que temos clareza sobre o custo real desses danos, sobre a gravidade da situação climática, sobre os impactos negativos na nossa retórica, na nossa imagem e na do País?

Não há como ficarmos inertes diante de tal discussão. Neste mês a ONG Amigos da Terra, encomendou pesquisa a Datafolha, para levantar a opinião popular sobre “o fim dos desflorestamentos, ainda que implique restrições à produção de alimentos”, tendo apurado que 94% dos brasileiros são favoráveis ao fim destas práticas, ou seja, estamos criando uma consciência de que a devastação do patrimônio ambiental nos traz conseqüências inimagináveis, e por via de conseqüência de que a legislação não é tão ruim como se pinta. Temos um dos melhores arcabouços jurídicos ambientais do mundo, entretanto, no que pese sua falta de aplicabilidade, quando se torna efetivo ele trás diversas reações negativas por ferir interesses particulares de “pessoas grandes”.

Não somos contra o desenvolvimento, somos a favor, pois está premissa pressupõe equilíbrio entre o econômico, o social e o ambiental, e em sendo desta forma, não há porque se negar qualquer tipo e evolução que venha a ser implantada.

Não podemos esquecer que hoje no mundo são mais de 300 milhões de pessoas atingidas pelos efeitos das mudanças climáticas, e que a previsão para mais uma década é de que esse número chegue a 600 milhões, ou seja, cerca de 10% da atual população mundial. Precisamos nos adequar a esta nova realidade, pois quando menos esperarmos estaremos fazendo parte deste número.

 O édito da natureza é capital. Caso a natureza receba um recurso, do tipo – apelação, não há como se conceder um efeito suspensivo aos “fenômenos”. Para que possamos recorrer disto precisamos nos comportar de forma regrada e conseqüente, afim de que o meio ambiente possa melhorar suas condições de sanidade e, por conseguinte nossa existência seja garantida. 

Fonte: Por Josenildo Jacinto do Nascimento, bacharel em direito, aperfeiçoado em Direito Ambiental pela UFPA.