Aprovado na ALE projeto sobre vencimentos de engenheiros

Foi aprovado em primeira e segunda votação na Assembleia Legislativa na sessão desta terça-feira (1º), o projeto de lei complementar nº 191/14, que assegura o vencimento básico aos engenheiros, geólogos e arquitetos da administração direta e indireta do Poder Executivo e revoga a Lei Complementar nº 745/13.

De acordo com o Governo do Estado, o projeto de lei complementar não busca majorar remuneração dos servidores da categoria, mas corrigir equívoco legislativo provocado pela Complementar nº 745, de 5 de dezembro de 2013, garantindo a remuneração digna já percebida pelos engenheiros, aos geólogos, geógrafos e aos arquitetos.

O artigo 2º da Lei Complementar nº 745, revogada, tinha por finalidade assegurar aos engenheiros agrimensor, eletricista, florestal, industrial, mecânico, de segurança do trabalho, de operação, de pesca, de alimentos, urbanista, sanitarista, químico, agrônomo e agrícola, aos geólogos, aos geógrafos e aos arquitetos, lotados em Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, que possuam ou não Quadro Próprio de Pessoal, o direito à percepção do vencimento básico nos valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo I da Lei.

Conforme o Governo, a intenção do Poder Executivo com este projeto foi fornecer a garantia de vencimento básico aos servidores não abrangidos por qualquer plano de carreira, cargos e remunerações específicos.

Fonte: Liliane Oliveira

Terça-feira, 23 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)

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