Alterada receita do ICMS do Simples Nacional no Estado

Em regime de urgência, através de convocação do Governo do Estado, foi aprovada nesta quinta-feira (11) na Assembléia Legislativa, em sessão extraordinária, projeto de lei que declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Segundo a Mensagem nº 124, de 28 de dezembro de 2006, encaminhada à Assembléia Legislativa, a iniciativa é de vital importância para a administração pública estadual, uma vez que limita o alcance da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, às empresas situadas na faixa mínima opcional, impedindo sua extensão obrigatória à faixa máxima de receita bruta anual até o limite de R$ 2.400.000,00, (dois milhões e quatrocentos mil reais), o que provocaria efeitos danosos para as finanças públicas e para a economia do estado, já a partir do segundo semestre deste ano.

O Governo do Estado alegou ainda, que estudos realizados por técnicos da Secretaria de Finanças, mostraram que tais efeitos imprevistos no orçamento estadual, poderiam provocar queda na arrecadação superior aos prováveis benefícios que poderiam propiciar à economia local, reduzindo a capacidade de realização de projetos pela escassez de recursos. "A prudência recomendou tal alteração", justificou o Governo do Estado.

Fonte: ALE

Sexta-feira, 23 de janeiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputada Ieda Chaves doa salário e destina mais de R$ 2,3 milhões para a causa animal em Rondônia

Em outubro de 2025, a deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) resgatou mais de 40 gatos em Porto Velho, por meio de sua equipe “Patrulha Pet”.

Orçamento do Estado para 2026 é aprovado pela Comissão de Finanças da Alero

A Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, nesta qu

Alero derruba veto e garante alimentação adequada a alunos com restrições alimentares em Rondônia

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) derrubou na tarde da última terça-feira (20), por unanimidade, o veto total do Poder Executivo ao Proje

Deputado Cirone assegura recursos para construção de um Centro Educacional da APAE em Alvorada

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município de Alvorada do Oeste será contemplada com um Centro Educacional. O recurso para a