Porto Velho (RO) domingo, 28 de novembro de 2021
×
Gente de Opinião

Política

Alterada receita do ICMS do Simples Nacional no Estado


Em regime de urgência, através de convocação do Governo do Estado, foi aprovada nesta quinta-feira (11) na Assembléia Legislativa, em sessão extraordinária, projeto de lei que declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Segundo a Mensagem nº 124, de 28 de dezembro de 2006, encaminhada à Assembléia Legislativa, a iniciativa é de vital importância para a administração pública estadual, uma vez que limita o alcance da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, às empresas situadas na faixa mínima opcional, impedindo sua extensão obrigatória à faixa máxima de receita bruta anual até o limite de R$ 2.400.000,00, (dois milhões e quatrocentos mil reais), o que provocaria efeitos danosos para as finanças públicas e para a economia do estado, já a partir do segundo semestre deste ano.

O Governo do Estado alegou ainda, que estudos realizados por técnicos da Secretaria de Finanças, mostraram que tais efeitos imprevistos no orçamento estadual, poderiam provocar queda na arrecadação superior aos prováveis benefícios que poderiam propiciar à economia local, reduzindo a capacidade de realização de projetos pela escassez de recursos. "A prudência recomendou tal alteração", justificou o Governo do Estado.

Fonte: ALE

Mais Sobre Política

Alex Redano é eleito presidente do Colegiado de Presidentes de Assembleias Legislativas do Brasil

Alex Redano é eleito presidente do Colegiado de Presidentes de Assembleias Legislativas do Brasil

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Alex Redano (Republicanos), foi eleito nesta quinta-feira (25) como o presidente do Colegiado Pe

Emenda de Alex Redano garante a compra de motocicletas para agentes de saúde de Rolim de Moura

Emenda de Alex Redano garante a compra de motocicletas para agentes de saúde de Rolim de Moura

Foi empenhada a emenda de R$ 300 mil para a compra de motocicletas para serem utilizadas pelos agentes de saúde de Rolim de Moura, recurso destinado

Deputado Anderson Pereira pede urgência na concessão de reajuste salarial aos policiais penais de Rondônia

Deputado Anderson Pereira pede urgência na concessão de reajuste salarial aos policiais penais de Rondônia

O deputado estadual Anderson Pereira (PROS) encaminhou ao governador do estado de Rondônia, Coronel Marcos Rocha (PSL), mais um pedindo reforçando a