AFASTAMENTO DE IVO CASSOL: Decisão do juiz federal Flávio da Silva Andrade - 2

É o relatório. DECIDO.

De início, entendo que se faz necessária uma análise preliminar no tocante à competência deste Juízo Federal de 1ª instância para processar e julgar o presente feito.

Embora no pólo passivo desta ação haja um Governador de Estado, isso não afasta a competência deste Juízo de 1º grau. Não é possível equiparar os ilícitos trazidos na Lei nº 8.429/92 aos crimes de responsabilidade ou às infrações penais^[1]. 

A Constituição Federal de 1988 não prevê foro por prerrogativa de função para casos de atos de improbidade administrativa, não se podendo equiparar o ilícito civil ao início penal. O Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, do STF, debruçando-se sobre esta questão^[2], asseverou que não se deve “dar um tratamento privilegiado a outras condutas passíveis de condenação pelo Poder Judiciário, quando o Constituinte originário assim não o fez é, sem dúvida, desrespeitar o princípio da isonomia”, pois  “criar-se-ia, em verdade, um privilégio no lugar de uma prerrogativa”. Para sustentar seu ponto de vista, transcreveu os seguintes precedentes do Pretório Excelso:

“Esta Suprema Corte tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau (...) (AI 653.882-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello - 2ª Turma, pub. DJE 15.08.2008).

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. LEI N. 10.628/02, QUE ACRESCENTOU OS §§ 1º E 2º AO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 2.797 E ADI N. 2.860. 1. O Plenário do Supremo, ao julgar a ADI n. 2.797 e a ADI n. 2.860, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Sessão de 15.9.05, declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/02, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal. 2. Orientação firmada no sentido de que inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. Agravo regimental a que nega provimento” (AI-AgR 538.389/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 29.9.2006, p. 57).

Assim, se o STF, na ADI n. 2797, proposta pela CONAMP, e na ADI 2860, declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/2002, que ampliava ou estendia indevidamente a competência dos tribunais, com ofensa a postulados constitucionais, há de se reconhecer a competência deste Juízo de 1ª instância para  apreciar e julgar a presente lide.

O tema atinente à competência da Justiça Federal também merece considerações preambulares.

Apesar de agentes públicos do Estado de Rondônia figurarem como demandados, observo que é a Justiça Federal competente para processar e julgar o feito, pois esta ação está sendo movida pelo Ministério Público Federal, como órgão da União, de modo que isso é suficiente para atrair a competência do Juízo Federal, na forma do art. 109, I, da Carta da República.

Determinada a competência da Justiça Federal, deve-se averiguar se o MPF tem legitimidade ativa para a causa.  O Superior Tribunal de Justiça já assentou que “não se confunde competência com legitimidade das partes. A questão competencial é logicamente antecedente e, eventualmente, prejudicial à da legitimidade. Fixada a competência, cumpre ao juiz apreciar a legitimação ativa do Ministério Público Federal para promover a demanda, consideradas as suas características, as suas finalidades e os bens jurídicos envolvidos.” (REsp 440002/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª T., julgado em 18.11.2004, DJ 06.12.2004,  p. 195)

De acordo com a peça inicial, lastreada em inquérito civil público instaurado pela Procuradoria da República em Rondônia, serviços e interesses federais foram lesados direta e especificamente, pois os requeridos teriam  praticado uma série de graves atos para tentar  anular e obstruir as ações da Polícia Judiciária da UNIÃO e do Ministério Público Eleitoral.  Consta que instauraram inquérito policial no âmbito estadual e, por meio dele, alcançaram, mediante coação e ameaças, a alteração de depoimentos prestados perante a Polícia Federal de diversas testemunhas, dando conta da captação ilícita de sufrágio nas eleições gerais de 2006.

Portanto, aos requeridos são imputadas graves condutas que, em tese, afetaram serviços e interesses da União Federal, representada pelos seus órgãos e instituições (Departamento de Polícia Federal, Ministério Público Federal e Justiça Eleitoral), de maneira que reputo presente a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal para ajuizar esta ação civil pública, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 7.347/85, e art. 129, III, da Constituição Federal.

Passo ao exame do pleito liminar.

O autor busca “a concessão de liminar, inaudita altera parte, colimando assegurar a correta instrução da causa, para pronto afastamento dos réus (agentes públicos) de seus cargos no Governo Estadual, durante prazo razoável a ser fixado pelo Juízo, comunicando-se a Assembléia Legislativa de Rondônia a fim de que dê posse ao substituto durante o afastamento do titular do Poder Executivo”.

A medida  requestada encontra amparo no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8429/92, que dispõe sobre o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. Veja-se:

"Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual."

De acordo com jurisprudência pátria, “a exegese do art. 20 da Lei 8.249/92 impõe cautela e temperamento, especialmente porque a perda da função pública, bem assim a suspensão dos direitos políticos, porquanto modalidades de sanção, carecem da observância do princípio da garantia de defesa, assegurado no art. 5º, LV da CF, juntamente com a obrigatoriedade do contraditório, como decorrência do devido processo legal (CF, art.5º, LIV), requisitos que, em princípio, não se harmonizam com o deferimento de liminar inaudita altera pars, exceto se efetivamente comprovado que a permanência do agente público no exercício de suas funções públicas importará em ameaça à instrução do processo” (STJ, REsp 929.483/BA, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008).

Consoante magistério de EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES (in Improbidade Administrativa, 2ª edição, Lúmen Júris, 2004), “por tratar-se de medida cautelar, deverão estar presentes o risco de dano irreparável à instrução processual (periculum in mora), bem assim a plausibilidade da pretensão de mérito veiculada pelo autor (fumus boni iuris). Nesta linha, embora não possa o afastamento provisório arrimar-se em “meras conjecturas”, não tem sentido exigir a prova cabal, exauriente, de que o agente, mantido no exercício dessa função, acarretará prejuízo ao descobrimento da verdade. Indícios já serão suficientes à decretação da medida, o que em nada infirma o seu caráter excepcional”.

Examinando os autos, observo que os fatos e as alegações trazidas na peça vestibular apresentam um satisfatório grau de verossimilhança e credibilidade. As peças informativas que instruem a inicial evidenciam fatos e circunstâncias que convergem para aceitação, neste momento, da tese sustentada pelo Demandante, acolhendo-se o pleito liminar. 

Para melhor compreensão da controvérsia em exame, destaco que o estopim que desencadeou os fatos qualificados como ímprobos na inicial fora a instauração, pela Polícia Federal em Rondônia, do Inquérito Policial nº 403/2006, para apurar a suposta captação ilícita de sufrágio por candidatos que disputavam as eleições gerais de 2006.

No curso daquele procedimento investigatório houve autorização judicial para monitoramento telefônico dos investigados pela Polícia Federal. Também foram deferidas medidas de busca e apreensão em diversos locais, além de terem sido ouvidos os vigilantes da empresa ROCHA VIGILÂNCIA LTDA. que denunciaram o esquema de captação ilícita de sufrágio naquele pleito eleitoral.

Segundo os autos, após a oitiva dos vigilantes daquela empresa, perante o Delegado de Polícia Federal que presidia o Inquérito Policial nº 403/2006, compareceu um outro vigilante de nome ALAN GEORGIO ARAÚJO BAHIA, acompanhado de advogado daquela empresa, supostamente ligada aos candidatos IVO NASCISO CASSOL, EXPEDITO JÚNIOR e VAL PEREIRA, que disputavam as eleições, o qual asseverou à autoridade policial federal que os seus demais colegas haviam faltado com a verdade ao afirmarem que haviam recebido vantagem em dinheiro do candidato ao Governo de Rondônia.

Naquele momento, por vislumbrar a prática do crime de falso testemunho (art. 342, do Código Penal), a autoridade policial federal deu voz de prisão em flagrante ao depoente ALAN GEORGIO ARAÚJO BAHIA, por entender estar ele faltando com a verdade em seu depoimento no Inquérito Policial nº 403/2006. Por conta disso, contra esse vigilante, ALAN GEORGIO ARAÚJO BAHIA fora instaurado a ação penal nº 2007.41.00.000941-2, perante o Juízo Federal da 3ª Vara, tendo o processo, em face dos limites das penas cominadas em abstrato ao delito, sido suspenso por aplicação do benefício do art. 89, da Lei 9.099/95.

Releva destacar que, no tocante ao Inquérito nº 403/2006, por  figurar como indiciado um Senador da República (Expedito Júnior), os autos respectivos subiram ao colendo Supremo Tribunal Federal, onde receberam o número PET 3838, vinculando-se à relatoria do Ministro Marco Aurélio. Neste Estado de Rondônia, após extrair cópia do Inquérito nº 403/2006, o Ministério Público Eleitoral decidiu por ingressar com duas medidas judiciais em face dos candidatos beneficiados com a captação ilícita de sufrágio: uma Investigação Judicial Eleitoral (RP nº 3332) e um Recurso contra Expedição de Diploma (RED nº 22).  Por conta dessas duas ações, diante dos elementos probatórios ali carreados, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, à unanimidade, veio a cassar o diploma do Senador EXPEDIDO JÚNIOR em 12/04/2007 (fls. 662/732) e também o diploma do Governador IVO CASSOL no dia 04/11/2008 (fls. 384/494).   Nos dois casos pende o julgamento de recursos no TSE.

Voltando-me à espécie, tem-se, segundo os elementos probantes que instruem a inicial, que a partir do ajuizamento daquelas ações eleitorais os vigilantes que delataram a prática de crime eleitoral passaram a ser ameaçados e coagidos por policiais civis, sendo forçados a mudarem as declarações que tinham prestado ao Departamento de Polícia Federal.

Pelo que exsurge do inquérito civil que ampara a inicial (04 volumes), como forma de aproximação para fins de coação ou corrupção daquelas testemunhas, no âmbito da Delegacia Especializada em Repressão a Furto, Roubo, Estorsão, Sequestro, Estelionato e outras Fraudes - DERFRESEF, a partir de representação do vigilante ALAN GEÓRGIO ARAÚJO BAHIA, foi instaurado o Inquérito Policial nº 007/2007-DERFRESEF, para apurar suposto crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal) praticado pelos outros vigilantes perante a Polícia Federal. Nesse contexto, inúmeros graves fatos teriam acontecido, pelo que passo agora a apreciar, de modo mais detalhado, o grau de verossimilhança e credibilidade das imputações de prática de atos de improbidade administrativa por parte de cada um dos Requeridos.

DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS REQUERIDOS GLIWELKISON PEDRISH DE CASTRO e NILTON VIEIRA CAVALCANTE

Em sede de cognição sumária, verifico que as peças que instruem a inicial evidenciam fatos e circunstâncias que convergem para a aceitação, neste momento, da tese sustentada pelo demandante.

A documentação coligida aponta no sentido de que os Requeridos GLIWELKISON PEDRISH DE CASTRO e NILTON VIEIRA CAVALCANTE, a partir da instauração do Inquérito pela Delegacia de Crimes contra o Patrimônio da Polícia Civil do Estado de Rondônia - Inquérito Policial nº 007/2007-DERFRESEF, de 18.01.2007, valendo-se do cargo de policial civil do Estado de Rondônia, passaram a intimidar as pessoas de Diemison das Chagas Cruz, Joelson Picanço Lima, Jayrisson Adriano dos Santos Oliveira, Edmilton Vieira Pimentel e Ednaldo de Souza Mota, objetivando que estes mudassem os depoimentos anteriormente prestados perante Delegado de Polícia Federal da Superintendência de Polícia Federal de Rondônia nos autos de IPL nº 403/2006 – SR/DPF/RO.

Nesta primeira análise, observo que o trabalho desses Requeridos desbordou de suas atribuições na medida em que passaram a intimidar, coagir e ameaçar aquelas testemunhas, para que mudassem seus depoimentos, havendo, inclusive, indícios veementes de que, se não tentaram contra a vida daquelas pessoas, pelo menos aquiesceram nos disparos de arma de fogo contra eles.

Pelos documentos que instruíram o inquérito civil público, percebo que esses policiais, utilizando-se um veículo Fiat Uno Vermelho, com placa referente à automóvel roubado em Brasília/DF, e uma Ford Ranger branca, passaram a seguir  Diemisson das Chagas Cruz, Ednaldo de Souza Mota, Joelson Picanço Lima, Jayrisson Adriano dos Santos e Edemilton Vieira Pimentel pelas ruas de Porto Velho, a pretexto de intimá-las a comparecer perante delegado de polícia civil para prestar depoimentos nos autos do Inquérito Policial nº 007/2007 – DERFRESEF, instaurado pela Polícia Civil de Rondônia em 18.01.2007 por ordem do Subsecretário de Segurança Pública de Rondônia, para desqualificar o trabalho da Polícia Federal realizado no Inquérito nº 403/2006-DPF/SR/RO.

Ato contínuo, pelo que se extrai dos autos, os policiais civis Requeridos, enquanto realizavam as intimações, “aconselhavam” as vítimas (vigilantes) a “maneirar” nos depoimentos prestados na Polícia Federal, inclusive as ameaçando que deveriam ter medo do que haviam afirmado perante a autoridade federal. Não contentes com isso, passaram a rondar suas residências, utilizando os veículos acima citados, bem como a intimidá-las.

Visto que essas pessoas não sucumbiram às ameaças, partiram esses Requeridos para a tentativa de corrompê-las, oferecendo-lhes dinheiro (de cinco mil a cem mil reais) e aprovação em concursos públicos estaduais.

Certo é que, ante a não aceitação das propostas, as ameaças feitas àquelas pessoas deixaram de ser apenas psicológicas, passando a ser físicas e potencialmente letais. Há provas de que, no dia 11/02/2008, por volta das 05 horas da manhã, foram desferidos disparos de arma de fogo contra a residência da testemunha Ednaldo de Souza Mota, alvejando a casa desta com três tiros que atingiram o quarto do casal.

Na peça inicial, o autor demonstra a vinculação deste atentado às ações ilegais realizadas pela Polícia Civil de Rondônia, tanto que encontrado por equipe da Polícia Federal o veículo Fiat Uno vermelho no interior da 6ª Delegacia de Polícia Civil desta Capital, ainda que não identificado concretamente o utilizado no dia dos disparos. Esse fato levou as testemunhas e vítimas a serem incluídas no Programa de Proteção à Testemunha do Departamento de Polícia Federal em março de 2007 (fls. 94/107).

Examinando os depoimentos prestados pelas testemunhas Diemisson das Chagas Cruz, Ednaldo de Souza Mota, Joelson Picanço Lima, Jayrisson Adriano dos Santos e Edemilton Vieira Pimentel perante a Justiça Eleitoral, nos autos da Investigação Judicial Eleitoral nº 3332 (fls. 343/348, 388/463), verifico  que foram seriamente ameaçadas, tendo o temor se instalado em suas vidas. 

A propósito, confiram-se alguns trechos de seus depoimentos:

“que um mês depois de receber seu FGTS, dois homens estiveram na casa do depoente; que apenas um deles desceu do carro, uma ranger branca, cabine dupla, sem identificação aparente; que não observou a placa; que apenas um saltou do veículo, o motorista, permanecendo o outro no banco do carona; que assim se sucedeu por volta das 16:30, quase no fim de semana; que aquele homem se identificou como policial civil, apresentando a carteira funcional; que ele estava sem óculos escuros, ele não usava óculos de grau; que não tinha aparelho nos dentes; que ele falou ter duas notícias ao depoente, uma boa e outra ruim; que a ruim é que o depoente seria intimado pela Polícia Civil, por causa de um cidadão por nome ALAN GEORGE; que ALAN, segundo aquele policial, teria dito que o depoente fora à casa dele lhe oferecer cinco mil reais para fazer uma denúncia; que a notícia boa era que o depoente, dali a alguns dias receberia uma convocação para fazer o teste físico da polícia militar, inclusive mostrando a folha com o nome do depoente; que ele ponderou ao depoente para pensar melhor, pensar bem, porque poderia se prejudicar, em função daquela denúncia; que aquele policial civil disse que a denúncia poderia atrapalhar o depoente na polícia militar; que o depoente achou aquilo esquisito, porque não atingira a nota para aprovação; que o depoente ainda lhe disse que tinha ciência que tinha perdido o prazo para se submeter ao teste físico; que ele ponderou ser o depoente um rapaz novo, com tudo pela frente, de modo que deveria maneirar naquele depoimento a ser prestado na Delegacia do Patrimônio; que respondeu que não mudaria o seu depoimento, quando ele passou a indagar se o depoente possuiria família, ele disse ao depoente para “não dar uma de espertinho”, porque sabia onde é sua residência; que ele deixou o papel da sua intimação; que aquela primeira intimação foi para o dia 30 de janeiro do ano em curso; que, no dia seguinte, eles novamente comparecerem a casa do depoente, quando deixaram uma nova intimação, mudando o dia, para o dia quinze de fevereiro do ano em curso; que o policial tinha todos os dados dos demais colegas; que preferiu não chegar em casa, naquela segunda ocasião, ficou de longe, até o carro ir embora, mesmo porque estava com medo; (...) que acabou procurando a Polícia Federal novamente; que, por orientação da Polícia Federal, foi prestar o depoimento na companhia de um Promotor, junto com seus demais colegas; que havia até depoimentos marcados para sábados, domingos e feriados, relativos ao carnaval; que comparecem com dois promotores da União; que lá, somente o depoente foi ouvido, pelo Delegado HÉLIO; que manteve o seu depoimento; que os demais foram dispensados; que ficou sabendo, na seqüência, de três disparos efetuados na casa da mãe de EDNALDO; que acabaram pedindo proteção; que não teve nenhum contato direto com os representados; (...) que não houve proposta de dinheiro para mudar seu depoimento, a não ser aquela “ajuda” para ingresso na polícia militar”.

(DIEMISSON DAS CHAGAS CRUZ – fls. 343/348).