TSE: PGE emite parecer pela cassação de governador

O ministro Carlos Ayres Britto, relator no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do Recurso Ordinário (RO 1497) recebeu hoje (21) parecer do vice-procurador geral eleitoral, Francisco Xavier Pinheiro Filho (foto), no qual opina pela rejeição das preliminares e pelo desprovimento do recurso interposto por Gilmar Aureliano de Lima, presidente da Fundação de Ação Comunitária (FAC) acusado junto ao governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB) por conduta irregular nas eleições estaduais de 2006.

O governador é acusado de haver distribuído cheques para cidadãos de seu estado, por meio do programa assistencial mantido pela FAC, durante o período eleitoral. De acordo com os autos, a fundação era a responsável pela distribuição de cheques para a população. No entanto, Gilmar de Lima alega que não era presidente da FAC na ocasião da distribuição dos benefícios e pede a anulação do julgamento do TRE, sob alegação de cerceamento de defesa.

Em seu parecer, o vice-procurador eleitoral se refere também ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 540) protocolado no TSE pelo governador, com relatoria do ministro Ari Pargendler. Em seu pedido, Cássio Cunha Lima pede o reconhecimento do “direito líquido e certo de obter prestação jurisdicional do TRE da Paraíba” por meio do julgamento do mérito do Mandado de Segurança. É que o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) extinguiu, sem julgamento do mérito, o Mandado de Segurança (MS 499) interposto por ele para obter a anulação de julgamento que determinou a cassação do seu mandato. 

O início do caso

O caso começou quando o Partido Comunista Brasileiro (PCB) na Paraíba ajuizou uma ação de investigação judicial eleitoral contra o governador e o presidente da FAC, quando alegou que o programa assistencial não tinha amparo em lei específica nem execução orçamentária no exercício anterior e que os beneficiários dos valores distribuídos participavam de outro projeto, conduzido diretamente pelo governador e destinado a fortalecer sua reeleição. Aceita a denúncia, o TRE cassou o mandato do governador, decretando sua inelegibilidade e aplicou multa a ambos, razão da interposição de Mandados de Segurança, também rejeitados pelo TRE paraibano.

Parecer 49060

Em seu parecer, o vice-procurador geral eleitoral julga inconsistentes as alegações de nulidade relativas a defeito em laudo pericial, bem como rebate a suspeição do procurador eleitoral regional, além de outras preliminares levantadas pelos acusados. Quanto ao mérito, Francisco Xavier entende que ocorreu crime eleitoral pela distribuição de cheques nominais em ano eleitoral. Ele declarou configurada a “inexistência de base legal e orçamentária para o fato, caracterizando assim abuso de poder político e econômico para a promoção pessoal, com potencialidade para comprometer a legitimidade e o equilíbrio da disputa”.

Próximos passos

Com a chegada ao TSE do parecer da PGE, os relatores dos recursos ordinários, ministro Carlos Ayres Britto (RO 1497) e ministro Ari Pargendler (RMS 540) deverão emitir seus relatórios e votos para julgamento do Plenário da Corte.

Fonte: TSE