Porto Velho (RO) sábado, 7 de dezembro de 2019
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Política - Nacional

TSE: 'PEC dos vereadores' será objeto de discussão nos tribunais, disse Ayres Brito



Garibaldi Alves confirma que, nesta sexta-feira, entrará com mandado de segurança junto ao STF

Carlos Ayres Britto, presidente do TSE e ministro do Supremo Tribunal Federal, analisou nesta quinta-feira a chamada “PEC dos Vereadores”. Segundo ele, o projeto que cria mais 7.343 vagas nas câmaras municipais de todo o país “com certeza será objeto de discussão nos tribunais”. Ontem, o Senado havia aprovado o texto da Emenda à Constituição, mas a Mesa Diretora da Câmara decidiu, nesta quinta-feira, que não promulgaria a decisão, alegando que foram realizadas mudanças em relação ao projeto aprovado na Casa, o que exigiria nova votação.

Ayres Britto lembrou que o aumento no total de vagas só valeria para a eleição deste ano se tivesse sido aprovado até 30 de junho, o prazo final para as convenções partidárias. No entanto, o parecer tem apenas caráter de consulta. Segundo o ministro, apenas uma Ação Direta de Inconstitucionalidade poderia suspender a PEC, caso esta seja aprovada. Como terá que participar de um hipotético julgamento no STF, ele não adiantou seu voto sobre o caso.

No início da noite, o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), confirmou que a Casa entrará amanhã com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão da Câmara, salientando que a decisão foi tomada “levando em consideração os precedentes do Supremo e dessa Casa”. A atitude da Câmara, salientou o presidente, cria uma desarmonia entre as casas.

Fonte: rádio Jovem Pam

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