TSE diz que governo pode distribuir folheto contra Dengue

Agência O Globo BRASÍLIA - O Ministério da Saúde vai poder distribuir material educativo referente ao Programa Nacional de Controle da Dengue. De acordo com a decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, a subsecretaria de Comunicação Institucional da Presidência está autorizada a divulgar folhetos de como inibir à proliferação do mosquito e evitar o risco de epidemias. Marco Auélio estabeleceu, no entanto, que o material publicitário não deve fazer menção ao governo federal, a órgão da administração pública ou ao Ministério da Saúde. O governo teve que pedir autorização para realizar a distribuição do material porque a Lei das Eleições de 1997 proíbe que agentes públicos nos três meses que antecedem as eleições façam publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ou da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Quinta-feira, 25 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

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