TSE assina acordo para viabibilizar voto de preso provisório

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ayres Brito, assina, às 13h40, desta terça-feira (20), protocolo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil e mais sete órgãos, para conjugar esforços com o objetivo de assegurar o direito de voto dos presos provisórios e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa ou em situação de internação.

Em novembro do ano passado, o TSE e o CNJ formaram uma comissão com a finalidade de viabilizar o voto desses eleitores, uma reivindicação de entidades civis. Após audiências públicas sobre este assunto, o TSE aprovou resolução 23.219 que disciplina a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes nas Eleições 2010.

De acordo com a Resolução, presos provisórios são aqueles que, apesar de recolhidos a estabelecimento de privação de liberdade, não possuírem condenação criminal transitada em julgado, não estando como SOS direitos políticos suspensos.

Os Tribunais Regionais Eleitorais do país já estão mobilizados para a serviços eleitorais de alistamento, revisão e transferência desse eleitores, que têm de ser concluídos até o próximo dia 5 de maio.serão realizados pelos servidores da Justiça Eleitoral, nos próprios estabelecimentos penais e nas unidades de internação, até o dia 5 de maio de 2010.

O acordo será firmado na sede do CNJ e com a participação, também, da Defensoria Pública da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, o Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, e a Secretaria de Direitos Humanos da presidência da República.

Fonte: TSE