Super Simples entra em vigor neste domingo unificando impostos

Daniel Lima
Agência Brasil

O Simples Nacional, instituído através da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, passa a vigorar a partir deste domingo (1º). O "Super Simples", como também é conhecido, agiliza e unifica o recolhimento de impostos da União, dos Estados e dos Municípios para empresas com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões.

"A partir de domingo, nós temos uma nova realidade tributária para a micro e pequena empresa  no país", comemora o secretário-executivo do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Silas Santiago.

As empresas que já estão no Simples Federal e não têm pendências com o fisco passaram automaticamente para o novo sistema. Se quiserem desistir, têm até o dia 31 deste mês para cancelar a opção. Para as que não fazem parte do regime simplificado, o  prazo é o mesmo para a adesão. Depois disso, só em janeiro de 2008.

O micro ou pequeno empresário que não tiver a certeza se foi transferido ou não para o Simples Federal de forma automática deve, segundo Silas Santiago, entrar no site http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ , a partir das 8h da próxima segunda-feira (2) para confirmar a informação.

"Se, por acaso, não houve a migração, lá [no site], vai constar o problema: se foi na Receita Federal do Brasil ou outra situação. No caso, a pessoa deve se dirigir à Receita, ou aos órgãos estaduais ou municipais para solucionar a pendência que foi apontada pelo sistema", aconselha o secretário.

Para participar, é preciso não ter débitos com a Receita Federal do Brasil, com os estados e com os municípios. Para ajudar os devedores, entrou em vigor  e vai até o dia 31 deste mês, o parcelamento de impostos atrasados. 

Podem ser parcelados, no caso dos tributos federais, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS,  a Cofins, a contribuição patronal ao INSS e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

No caso dos estados, o parcelamento vale para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já para os municípios, vale no caso do Imposto sobre Serviços (ISS). Ficam de fora apenas impostos como o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e  IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

As parcelas devem ser corrigidas pela taxa básica de juros (Selic) e não podem ser inferiores a R$ 100. De acordo com ainda com Silas Santiago,  quem regularizar a situação, além de sair da informalidade, vai contribuir para si próprio e para o país, pois terá benefícios como a contribuição patronal previdenciária.

"Sob os aspectos gerais, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é um grande incentivo para quem está na informalidade regularizar a sua empresa", diz o secretário-executivo.

Quem aderir ao Simples Nacional pode obter uma redução no pagamento de impostos de até 70%, conforme informou, na última sexta-feira (29), o consultor em Políticas Públicos do Sebrae Nacional, André Spinola , em entrevista ao programa Revista Brasil da Rádio Nacional AM.

No caso de escolas de idioma e empresas de tecnologia da informação, que passam a fazer parte do novo regime de tributação, a redução pode ser maior e atingir 80%, segundo ele.

De acordo com o consultor, o Simples Nacional deve incentivar ainda o "empreendedorismo" no país, pois a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa facilitará a abertura de novos negócios. "Cria dispositivos que ampliarão o mercado, facilitarão o acesso a crédito, a tecnologias, e a associação de empresas para comprar e vender em conjunto. Tudo isso criará um cenário positivo para o cidadão brasileiro empreender e abrir seu pequeno negócio", afirmo Spinola.