STF encaminha primeiras súmulas para agilizar trâmite judicial

Agência O Globo BRASÍLIA - Os seis primeiros textos relativos a súmulas vinculantes já foram escritos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal e encaminhados à Procuradoria-Geral da República, onde devem ser examinados antes de ir a votação no STF. Duas súmulas deverão tratar de questões tributárias, especialmente com relação ao Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Os outros assuntos tratados são: progressão de pena para crimes hediondos, restrição da legislação sobre bingos, direito de defesa em processos do Tribunal de Contas da União e acordos de mutuários com a Caixa Econômica Federal. Com a lei 11.417, que começa a vigorar nesta terça, o Supremo poderá editar uma súmula vinculante após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Sua decisão valerá não só para outras instâncias judiciais mas também da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A súmula é um mecanismo que obriga as instâncias inferiores da Justiça a seguir orientações e decisões adotadas pelo Supremo, com o objetivo de reduzir o número de recursos e agilizar as decisões. A lei foi sancionada em dezembro, junto a outras que têm a mesma função. O procurador-geral da República deve se manifestar antes da edição, revisão ou cancelamento de uma súmula. De volta ao STF, o texto deve ser aprovado por no mínimo oito ministros - são 12 ao todo, contando a presidente Ellen Gracie.

Quinta-feira, 25 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

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