Sexta-feira, 19 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Política - Nacional

STF encaminha primeiras súmulas para agilizar trâmite judicial


Agência O Globo BRASÍLIA - Os seis primeiros textos relativos a súmulas vinculantes já foram escritos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal e encaminhados à Procuradoria-Geral da República, onde devem ser examinados antes de ir a votação no STF. Duas súmulas deverão tratar de questões tributárias, especialmente com relação ao Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Os outros assuntos tratados são: progressão de pena para crimes hediondos, restrição da legislação sobre bingos, direito de defesa em processos do Tribunal de Contas da União e acordos de mutuários com a Caixa Econômica Federal. Com a lei 11.417, que começa a vigorar nesta terça, o Supremo poderá editar uma súmula vinculante após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. Sua decisão valerá não só para outras instâncias judiciais mas também da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A súmula é um mecanismo que obriga as instâncias inferiores da Justiça a seguir orientações e decisões adotadas pelo Supremo, com o objetivo de reduzir o número de recursos e agilizar as decisões. A lei foi sancionada em dezembro, junto a outras que têm a mesma função. O procurador-geral da República deve se manifestar antes da edição, revisão ou cancelamento de uma súmula. De volta ao STF, o texto deve ser aprovado por no mínimo oito ministros - são 12 ao todo, contando a presidente Ellen Gracie.

Gente de OpiniãoSexta-feira, 19 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Na tarde dessa segunda-feira (06), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Paulo Pimenta, esteve r

Gente de Opinião Sexta-feira, 19 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)