Porto Velho (RO) sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020
×
Gente de Opinião

Política - Nacional

STF diz que estados podem editar medidas provisórias


Agência O Globo BRASÍLIA - A edição de medidas provisórias por governos estaduais recebeu apoio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Por ampla maioria, o STF rejeitou na noite de quarta-feira uma ação do PT contra a Assembléia Legislativa de Santa Catarina que questiona dispositivo da Constituição catarinense que autoriza a edição de MPs pelos estados. O único precedente da Casa sobre o tema até então era a Adin nº 425, julgada em 2002 pelo plenário do Supremo, na qual foi fixado o mesmo entendimento em favor da Assembléia Estadual e do governador do estado de Tocantins. O julgamento de ontem no Supremo referendou a posição anterior da Corte, apesar da renovação de mais da metade do plenário desde então. A ministra Ellen Gracie, presidente do STF e relatora da ação, argumentou que o uso de medidas provisórias está autorizado implicitamente pela Constituição. "Se a Constituição Federal não autorizou explicitamente os estados a adotarem medidas provisórias, ela ofereceu, no entanto, forte e significativa indicação quanto a essa possibilidade". Para alguns ministros, é preciso refletir sobre o princípio da separação dos poderes. Para os ministros, este modelo orienta o constituinte, mas pode servir de amarra. O julgamento da medida foi marcado por muita discussão entre os ministros. Carlos Britto foi o único a votar contra a edição de MPs pelos estados. Para o ministro, a medida provisória é um instrumento que fere o princípio geral da Constituição Federal de separação dos poderes, e por isso não cabe estendê-lo aos estados.

Mais Sobre Política - Nacional

Deputados federais apresentam no STF pedido de impeachment do ministro Weintraub

Deputados federais apresentam no STF pedido de impeachment do ministro Weintraub

Rede Brasil Atual - Deputados da oposição anunciaram hoje (5) que vão apresentar denúncia no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro da Edu

Jair Bolsonaro envia projeto que regulamenta exploração de terras indígenas

Jair Bolsonaro envia projeto que regulamenta exploração de terras indígenas

O presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei (PL) para regulamentar a exploração de atividades econômicas em terras

Carta aberta ao Congresso Nacional pelas aprovações da PEC nº 108 de 2019ª

Carta aberta ao Congresso Nacional pelas aprovações da PEC nº 108 de 2019ª

Nos últimos anos voltou à tona a discussão sobre o excesso de regulamentação profissional no Brasil, numa   verdadeira afronta ao disposto no art. 5º,