STF derruba resolução do CNJ que concedia férias coletivas a juízes

Evandro Eboli - Agência O Globo BRASÍLIA - Com o voto de dez de seus onze ministros, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que concedia férias coletivas aos juízes de primeira e segunda instância da União e dos estados. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi apresentada pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza. Em seu voto, a ministra Carmem Lúcia, relatora da Adin, disse que a decisão do CNJ era uma afronta à Constituição. "Não há conveniência administrativa que possa prevalecer sobre a Constituição", diz o voto. Ao anunciar o seu voto também contrário às férias coletivas, o ministro Marco Aurélio Mello disse que é preciso "repor as coisas no seu devido lugar para que não reine a babel". E prosseguiu, dizendo que o CNJ estaria desrespeitando a Constituição: - Por melhor que seja a intenção, e o mundo está cheio de pessoas bem intencionadas, não cabe a esse órgão (o CNJ) simplesmente driblar a norma maior para chegar ao resultado visado. A presidente do STF e do CNJ, ministra Ellen Gracie, não participou da sessão.

Quinta-feira, 25 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

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