STF arquiva ação que pedia reajuste para magistrados

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou nesta quarta (8) a ação impetrada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) que pedia 4,8% de reajuste aos magistrados federais. A Ajufe queria que o Supremo determinasse o aumento por conta da “omissão” do Congresso Nacional em aprovar o Projeto de Lei. Isso porque a proposta foi encaminhada ao Congresso em agosto de 2011 e, até o momento, não foi analisada. Porém, a Corte entendeu que “não está caracterizada situação de mora legislativa”, já que o Congresso não teve um “prazo razoável” para finalizar a apresentação do projeto. "A presente impetração revela-se, portanto, manifestamente prematura, visto que ainda não se mostra configurada hipótese de retardamento abusivo e desarrazoado na prestação da atividade legislativa pretendida", disse o ministro Ricardo Lewandowski.

Fonte: Claudio Humberto

Terça-feira, 23 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)

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