Porto Velho (RO) sexta-feira, 13 de dezembro de 2019
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Política - Nacional

STF adia decisão sobre direito de greve dos servidores públicos


Carolina Brígido - Agência O GloboBRASÍLIA - Um pedido do ministro Joaquim Barbosa adiou nesta quinta-feira a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode legalizar o direito de greve dos servidores públicos. Sete dos 11 ministros do tribunal já haviam votado a favor da aplicação da lei que regulamenta a greve de trabalhadores do setor privado em paralisações dos servidores públicos. Apenas o ministro Ricardo Lewandowski se opôs à equiparação. Ainda faltam votar os ministros Marco Aurélio Mello e Ellen Gracie.Embora o direito tenha sido concedido ao funcionalismo pela Constituição de 1988, o Congresso nunca aprovou uma lei disciplinando a greve. Embora as ações que tiveram a votação iniciada nesta quinta-feira sejam de autoria de servidores dos estados do Espírito Santo e do Pará, a decisão do Supremo terá repercussão em todo o funcionalismo público do país, inclusive o federal. Na sessão, os ministros criticaram a "omissão" dos parlamentares e disseram que isso tem prejudicado os servidores.- Não mais se pode tolerar esse estado de continuada, inaceitável e abusiva inércia do Congresso Nacional - disse o ministro Celso de Mello.O assunto já é motivo de dor de cabeça para o governo, principalmente em meio à crise com os controladores de vôo e à ameaça de greve de outras categorias, como a Polícia Federal. O executivo federal tem dado sinais de que quer limitar o direito a greve dos funcionários públicos, com foco nas atividades consideradas essenciais.A possibilidade de paralisação já está prevista na Constituição, mas não está regulamentada em lei. Uma possível nova interpretação determinada pelo STF ficaria valendo até que o Congresso Nacional regulamente uma legislação específica para os servidores. É forte a aposta entre os especialistas de que os ministros do Supremo vão aprovar a regulamentação da greve.- Ao longo do tempo, mesmo sem regulamentação, a greve do serviço público foi uma realidade. Por isso a tendência é que o voto do ministro Eros Grau (relator de um dos mandados, que já deu parecer favorável) seja confirmado - avalia o especialista em Direito Trabalhista Roberto Caldas.Caldas descarta que a decisão do Supremo seja recebida pelo Congresso como uma forma de pressão ou que seja interpretada como uma tentativa do Judiciário de legislar:- O mandado de injunção, que foi a forma dos sindicatos acionarem o Supremo, é um instrumento constitucional criado para suprir a omissão legislativa. Nem o Legislativo nem o Executivo tratam do assunto nos últimos anos. Logo, o Supremo surge para cumprir seu papel - argumenta Caldas.

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