Simples Nacional entra em vigor em 1º de julho

Fabiana Ribeiro, Agência O Globo RIO - O secretário da Receita Federal e presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, Jorge Rachid, confirmou para a Agência Sebrae de Notícias (ASN), em entrevista na última sexta-feira, que o Simples Nacional entra mesmo em vigor no dia 1º de julho. - Temos uma lei complementar a cumprir, disse o secretário, explicando que para mudar essa data seria preciso mudar a lei. A Lei Complementar 123/06, mais conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, criou o Simples Nacional, que reúne seis tributos federais, mais o ICMS estadual e o INSS municipal. A regulamentação do novo sistema de tributação está a cargo do Comitê Gestor, que é integrado por representantes da União, estados e municípios. Segundo Rachid, as resoluções orientando os empresários deverão sair no decorrer de junho. As decisões serão tomadas no dia 28 de maio, na próxima reunião do comitê, e fundamentarão o normativo da Receita em relação ao Simples Nacional. Quanto às empresas que já estão no atual Simples Federal, o secretário disse que a idéia é que a migração seja feita de forma automática, desde que não tenham débitos tributários, mas isso também ainda depende de definições do Comitê Gestor. Ele descartou a possibilidade do início dessa migração em maio, conforme vinha sendo cogitado; lembrando, mais uma vez, que a lei só entra em vigor dia 1º de julho. A expectativa do secretário da Receita Federal é "atingir cerca de 70% dos contribuintes". Ele define o Simples Nacional como "salutar para o ambiente de negócios", facilitando a vida dos contribuintes, especialmente, na medida em que unifica procedimentos e pagamentos e, ao mesmo tempo, idealiza "uma aproximação de cumprimento de obrigação tributária". Ele acredita inclusive que a entrada em vigor do Simples Nacional estimule a formalização, pelas facilidades que representa. - O papel do Estado é oferecer mecanismos e alternativas para o cidadão. Nesse caso, esta alternativa está sendo oferecida e em condições bastante vantajosas.

Quinta-feira, 25 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

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