Porto Velho (RO) terça-feira, 15 de outubro de 2019
×
Gente de Opinião

Política - Nacional

Servidores comissionados e dirigentes de autarquias, empresas públicas e fundações não mais se beneficiam do sigilo


Servidores comissionados e dirigentes de autarquias, empresas públicas e fundações não mais se beneficiam do sigilo   - Gente de Opinião
O presidente Jair Bolsonaro recuou e assinou a revogação do decreto que promovia alterações na Lei de Acesso à Informação (LAI). A decisão vem uma semana depois de a Câmara dos Deputados ter aprovado a suspensão dos efeitos do texto.

O decreto, assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão em 24 de janeiro, durante viagem de Bolsonaro à Suíça, alterava regras de aplicação da LAI e ampliava o número de autoridades que podem impor sigilo secreto e ultrassecreto a dados e documentos do governo. Os sigilos permitem que informações oficiais fiquem fora do alcance público por até 25 anos.

Esse tipo de classificação é uma prerrogativa exclusiva do presidente da República, do vice-presidente, de ministros, de comandantes das Forças Armadas e de chefes de missões diplomáticas do Brasil. Com as mudanças, poderiam impor sigilo servidores comissionados e dirigentes de autarquias, empresas públicas e fundações, entre outros.

No dia 19 de fevereiro, a Câmara impôs a primeira derrota ao governo Bolsonaro ao suspender o decreto presidencial. O projeto para derrubar definitivamente as alterações na Lei de Acesso à Informação, contudo, ainda precisaria ser votado no Senado.

A decisão de Bolsonaro de anular o decreto teria sido tomada após o governo ter sido avisado de que sofreria uma nova derrota, dessa vez entre os senadores. A revogação foi publicada na edição desta quarta-feira 27 do Diário Oficial da União.

Citado pelo jornal O Estado de S. Paulo, o secretário especial da Casa Civil para o Senado, Paulo Bauer, argumentou que o governo possui outras prioridades neste momento e, por esse motivo, decidiu revogar o decreto. Ele ainda negou que a base tenha perdido apoio no Congresso.

Na semana passada, o governo chegou a tentar tirar o tema da agenda da Câmara, prevendo a derrota que acabou se concretizando, mas só obteve 54 votos de apoio. Outros 325 parlamentares votaram a favor de manter a revogação do decreto na pauta.

ALTERAÇÕES NA LAI

O decreto do governo afirmava que poderiam impor a classificação ultrassecreta em dados oficiais aqueles que fazem parte do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, categoria que inclui cargos de direção e assessoramento superior e cujo salário é de quase 17 mil reais mensais.

O texto também previa a delegação de competência para a imposição de sigilo de grau secreto a comissionados de uma hierarquia mais baixa, do Grupo-DAS 101.5, que normalmente recebem 13,6 mil reais por mês. O grau secreto prevê que os dados permaneçam inacessíveis por 15 anos.

Em 2012, a entrada em vigor da LAI criou mecanismos que facilitaram a qualquer pessoa o acesso a informações públicas sem a necessidade de apresentar um motivo. A lei vale para os três Poderes da União, dos estados e dos municípios.

O decreto do governo foi, à época, alvo de duras críticas de entidades como a Transparência Brasil, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a ONG Contas Abertas, que classificaram a mudança de um retrocesso.

Mais Sobre Política - Nacional

Para Marcos Rogério, Sínodo da Amazônia não pode ser uma reunião política e ideológica

Para Marcos Rogério, Sínodo da Amazônia não pode ser uma reunião política e ideológica

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) pediu nesta segunda-feira (14/10) cautela aos participantes do Sínodo da Amazônia, realizado no Vaticano. Para o p

Para Marcos Rogério, Sínodo da Amazônia não pode ser uma reunião política e ideológica

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) pediu nesta segunda-feira (14/10) cautela aos participantes do Sínodo da Amazônia, realizado no Vaticano. Para o p

Governo Federal retoma projeto para erguer hidrelétricas no Norte

Governo Federal retoma projeto para erguer hidrelétricas no Norte

 Há pelo menos seis anos, setores do governo brasileiro estudam construir quatro grandes hidrelétricas, duas delas na Região Norte, uma delas em Rondô

Violência doméstica e familiar: agressor será obrigado a pagar todos os custos de serviços de saúde

Violência doméstica e familiar: agressor será obrigado a pagar todos os custos de serviços de saúde

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda-feira o PL 2438/19 de autoria da deputada Mariana Carvalho (RO) e do deputado Rafael Motta que