Senado aprova PEC do Orçamento impositivo

Agência O Globo BRASÍLIA - O Senado aprovou na tarde desta quarta-feira, com 55 votos a favor e nenhum contra, a proposta de emenda constitucional que obriga o presidente da República a cumprir o Orçamento aprovado pelo Congresso (Orçamento impositivo). Todos os partidos recomendaram a aprovação e a emenda constitucional vai agora ao exame da Câmara dos Deputados. A proposta do Orçamento impositivo foi apresentada há seis anos pelo senador Antonio Carlos Magalhães, e estabelece que, se o presidente da República não cumprir o Orçamento aprovado pelo Congresso, estará cometendo crime de responsabilidade e, portanto, podendo ser submetido a processo de impeachment. Durante sua tramitação, a proposta recebeu emendas do então líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). Uma delas estabelece que o governo terá 120 dias para apresentar um projeto de lei complementar regulamentando os termos das mudanças. Não há prazo para se votar a regulamentação, mas um dos artigos determina que as modificações serão introduzidas no segundo ano depois da aprovação da emenda constitucional. Se ela for aprovada ainda neste ano pela Câmara, o Orçamento impositivo seria aplicado já em 2009. O projeto determina que o governo, ao elaborar o Orçamento, apresentará uma programação detalhada de gastos por estado, com a finalidade de reduzir as disparidades regionais. O orçamento impositivo, se aprovado e promulgado pelo Congresso, terá de ser cumprido também nos estados e nos municípios. A proposta extingue ainda a Comissão Mista de Planos, Fiscalização e Orçamentos Públicos (CMO) e estabelece que o projeto orçamentário será discutido nas comissões temáticas do Congresso. O projeto muda ainda os prazos de tramitação das leis orçamentárias no Congresso e exige que os deputados e senadores votem o orçamento até o último dia do ano, para entrar em vigor no primeiro dia do ano seguinte. Se eles não votarem o Orçamento, não poderão entrar em recesso. Hoje, o Congresso pode entrar em recesso mesmo sem a votação até 31 de dezembro, o que tem gerado reclamações do Executivo, por enfrentar dificuldades no funcionamento da máquina pública.

Sexta-feira, 26 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação

Ministro Paulo Pimenta trata sobre parceria entre Rede IFES de Comunicação Pública, Educativa e de Divulgação científica com a EBC e o Governo Federal

Na tarde dessa segunda-feira (06), o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM), Paulo Pimenta, esteve r