Senado aprova PEC do Orçamento impositivo

Agência O Globo BRASÍLIA - O Senado aprovou na tarde desta quarta-feira, com 55 votos a favor e nenhum contra, a proposta de emenda constitucional que obriga o presidente da República a cumprir o Orçamento aprovado pelo Congresso (Orçamento impositivo). Todos os partidos recomendaram a aprovação e a emenda constitucional vai agora ao exame da Câmara dos Deputados. A proposta do Orçamento impositivo foi apresentada há seis anos pelo senador Antonio Carlos Magalhães, e estabelece que, se o presidente da República não cumprir o Orçamento aprovado pelo Congresso, estará cometendo crime de responsabilidade e, portanto, podendo ser submetido a processo de impeachment. Durante sua tramitação, a proposta recebeu emendas do então líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). Uma delas estabelece que o governo terá 120 dias para apresentar um projeto de lei complementar regulamentando os termos das mudanças. Não há prazo para se votar a regulamentação, mas um dos artigos determina que as modificações serão introduzidas no segundo ano depois da aprovação da emenda constitucional. Se ela for aprovada ainda neste ano pela Câmara, o Orçamento impositivo seria aplicado já em 2009. O projeto determina que o governo, ao elaborar o Orçamento, apresentará uma programação detalhada de gastos por estado, com a finalidade de reduzir as disparidades regionais. O orçamento impositivo, se aprovado e promulgado pelo Congresso, terá de ser cumprido também nos estados e nos municípios. A proposta extingue ainda a Comissão Mista de Planos, Fiscalização e Orçamentos Públicos (CMO) e estabelece que o projeto orçamentário será discutido nas comissões temáticas do Congresso. O projeto muda ainda os prazos de tramitação das leis orçamentárias no Congresso e exige que os deputados e senadores votem o orçamento até o último dia do ano, para entrar em vigor no primeiro dia do ano seguinte. Se eles não votarem o Orçamento, não poderão entrar em recesso. Hoje, o Congresso pode entrar em recesso mesmo sem a votação até 31 de dezembro, o que tem gerado reclamações do Executivo, por enfrentar dificuldades no funcionamento da máquina pública.

Segunda-feira, 9 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

CPMI do INSS aprova quebra de sigilo de Lulinha e convoca André Moura

Os integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovaram, nesta quinta-feira (26), a

Maurício Carvalho defende isenção do imposto de renda para professores em audiência pública na Câmara

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (12), audiência pública para debater o Projeto de Lei 165/2022, que prop

Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia tem nova diretoria.

Nesta quinta-feira, (07/09) o Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia - (SINSEMPRO) realizou Eleições para a escolha da nova d

Retomada do diálogo sobre a pavimentação da BR-319 é uma boa notícia ao setor produtivo, diz presidente da Fecomércio

O presidente da Fecomércio-RO e Vice-Presidente da CNC, Raniery Araujo Coelho, se manifestou nesta quarta-feira 16.07 sobre a retomada das discussõe