Quinta-feira, 11 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Política - Nacional

Projeto que pune secretários municipais foi aprovado na Câmara



A Câmara aprovou ontem, 20 de agosto, o Projeto de Lei 931/2007 que permite a punição de secretários municipais por crime de responsabilidade. Os parlamentares acolheram emenda de Plenário que inclui procuradores e controladores internos, que têm a função de verificar todos os atos administrativos,  responsáveis pelos pareceres que eventualmente subsidiam esses secretários no rol de pessoas que podem responder pelo crime. A matéria segue agora para o Senado.
 
A punição de secretários municipais por crime de responsabilidade segue o exemplo do que ocorre com prefeitos e vereadores. Esses crimes são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação para o exercício de qualquer função pública por até cinco anos.
 
O projeto modifica o Decreto-Lei 201/1967, que define 23 hipóteses de crime de responsabilidade para titulares do Executivo municipal, entre elas condutas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Independentemente de outras penas, os administradores estão sujeitos à perda de mandato, podendo ser impedidos por cinco anos de exercer cargo ou função pública. Entre os crimes estão o desvio de recursos, a corrupção, a falsificação de documentos e a não-prestação de contas.
 
De acordo com a proposta, os secretários municipais serão punidos se ordenarem ou praticarem, ainda que por ordem do prefeito, ato enquadrado como crime de responsabilidade.
 
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, disse que a entidade é favorável à aprovação do projeto que alinha a responsabilidade dos secretários com os prefeitos. “Como sabemos, é impossível ao gestor estar inteiramente a par de tudo o que acontece nas secretarias, como também estar inteirado da forma como agem seus subordinados na execução das ações de governo. Isso traz mais segurança para a gestão”.
 
Se aprovado o projeto, a responsabilidade será compartilhada entre aqueles que assumem com o prefeito o ônus de administrar o município e fazer cumprir um projeto de governo, a exemplo do que ocorre com Presidente e Ministros de Estado e Governadores e Secretários Estaduais.
 
Fonte: Agência Câmara

Gente de OpiniãoQuinta-feira, 11 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia tem nova diretoria.

Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia tem nova diretoria.

Nesta quinta-feira, (07/09) o Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia  - (SINSEMPRO) realizou Eleições  para a escolha da nova d

Retomada do diálogo sobre a pavimentação da BR-319 é uma boa notícia ao setor produtivo, diz presidente da Fecomércio

Retomada do diálogo sobre a pavimentação da BR-319 é uma boa notícia ao setor produtivo, diz presidente da Fecomércio

O presidente da Fecomércio-RO e Vice-Presidente da CNC, Raniery Araujo Coelho, se manifestou nesta quarta-feira 16.07 sobre a retomada das discussõe

Governo Federal institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e o comitê gestor

Governo Federal institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e o comitê gestor

O Governo Federal instituiu nesta terça-feira, 8 de abril, a Portaria Conjunta que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Gente de Opinião Quinta-feira, 11 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)