Projeto que cria Super- Receita deve ser votado nesta terça-feira

BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar na próxima terça-feira o projeto de lei que institui a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. Com parecer favorável do relator Rodolpho Tourinho (PFL-BA), o projeto funde a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda com a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência e Assistência Social. Se aprovada, a proposta ainda terá de ser submetida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de seguir para o plenário. A Super-Receita será dirigida pelo secretário da Receita Federal e terá competência para arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento de quase a totalidade dos impostos e contribuições que cabem à União.

Terça-feira, 16 de abril de 2024 | Porto Velho (RO)

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