Presidente do TSE mantém decisão contra governador

O ministro Marco Aurélio (foto), presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou seguimento ao Recurso Extraordinário (AG 7585), interposto pela defesa do governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB) contra decisões da Corte que não admitiram nem o Agravo Regimental nem os Embargos Declaratórios e mantiveram a procedência da Representação ajuizada contra ele e posterior condenação ao pagamento de multa, por veiculação de propaganda eleitoral antecipada (artigo 36, parágrafo 3º, da Lei 9504/97).

Consta dos autos que a condenação se deu em decorrência da veiculação no dia 18 de junho de 2006, na TV "O Norte", de entrevista concedida ao programa "Alex Filho", onde o então candidato ao governo estadual comparou sua administração com a anterior, com a clara intenção de influenciar os eleitores e beneficiar sua candidatura. Para a Justiça Eleitoral tal entrevista se constituiu em propaganda eleitoral, tendo ocorrido em data anterior à prevista para isso.

A defesa de Cunha Lima alega que tais decisões afrontaram a Constituição Federal em seu artigo 5º, quando diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, razão pela qual pretendiam que o processo fosse enviado para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro Marco Aurélio entendeu não ser possível a pretensão do governador paraibano, que tem como pressuposto para recorrer ao Supremo, a "relevância", capítulo que não consta da Emenda Regimental/STF nº 21, de 3 de maio de 2007. Essa Emenda regulamentou o instituto da repercussão geral, prevista na Lei 11.418/2006 e de acordo com seu artigo 322 “O Tribunal recusará Recurso Extraordinário cuja questão constitucional não oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo”. Para o presidente do TSE, não foi atendido, assim, o novo pressuposto de recorribilidade inerente ao recurso extraordinário, razão para negar seguimento ao pedido.

Fonte: TSE