Presidente do TSE diz que decisão sobre mandatos tem base na Lei dos Partidos

Agência O Globo BRASÍLIA - O ministro Marco Aurélio Mello, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirma, em reportagem publicada neste domingo no jornal O Globo, que a decisão do Tribunal que estabeleceu que os mandatos eletivos pertencem aos partidos e não aos eleitos, está amparada pela Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95). - Não foi o TSE que aprovou essa norma. Foi o Congresso, em 1995. É uma lei antiga, todos os parlamentares deviam estar a par. Ninguém pode se eximir de conseqüências invocando ignorância à lei - diz Marco Aurélio. O ministro está certo de que, pela Lei dos Partidos Políticos, quem deixou o partido pelo qual foi eleito infringiu essa lei e perde automaticamente o cargo ou função. Ele diz que o partido pode requerer as vagas e a posse do suplente ao presidente da Casa legislativa. Já o entendimento do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e da maioria dos líderes dos partidos governistas é de que só a Justiça, no caso o Supremo, poderá dar aos partidos as cadeiras que eles perderam com o troca-troca. Outras decisões polêmicas do TSE - como a verticalização nas alianças e a cláusula de desempenho nas eleições - também seguiam conceitos e princípios previstos nesta lei e na Constituição, mas foram derrubadas no Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa dos partidos de oposição - que perderam deputados para a base governista - e do próprio Marco Aurélio é que o STF confirmará essa interpretação que é, na prática, a instituição de uma espécie de fidelidade partidária. Marco Aurélio, que também integra o Supremo, já fez as contas e diz que, dos 11 ministros, pelo menos cinco seguiriam a interpretação do TSE. Ficaria faltando um voto. (Leia a reportagem completa em O Globo Digital)

Domingo, 25 de maio de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Governo Federal institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e o comitê gestor

O Governo Federal instituiu nesta terça-feira, 8 de abril, a Portaria Conjunta que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Governo Federal se compromete a incluir plano de carreira da ANM na LOA 2024

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SInagências) conseguiu uma solução direta do governo após intensa articulaç

Deputado estadual Pedro Fernandes será o relator da CPI das Reservas em Rondônia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Reservas foi instaurada em Rondônia para investigar possíveis irregularidades nos processos de criação