Porto Velho (RO) segunda-feira, 13 de julho de 2020
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Política - Nacional

Presidente do TSE diz que decisão sobre mandatos tem base na Lei dos Partidos


Agência O Globo BRASÍLIA - O ministro Marco Aurélio Mello, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirma, em reportagem publicada neste domingo no jornal O Globo, que a decisão do Tribunal que estabeleceu que os mandatos eletivos pertencem aos partidos e não aos eleitos, está amparada pela Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95). - Não foi o TSE que aprovou essa norma. Foi o Congresso, em 1995. É uma lei antiga, todos os parlamentares deviam estar a par. Ninguém pode se eximir de conseqüências invocando ignorância à lei - diz Marco Aurélio. O ministro está certo de que, pela Lei dos Partidos Políticos, quem deixou o partido pelo qual foi eleito infringiu essa lei e perde automaticamente o cargo ou função. Ele diz que o partido pode requerer as vagas e a posse do suplente ao presidente da Casa legislativa. Já o entendimento do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e da maioria dos líderes dos partidos governistas é de que só a Justiça, no caso o Supremo, poderá dar aos partidos as cadeiras que eles perderam com o troca-troca. Outras decisões polêmicas do TSE - como a verticalização nas alianças e a cláusula de desempenho nas eleições - também seguiam conceitos e princípios previstos nesta lei e na Constituição, mas foram derrubadas no Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa dos partidos de oposição - que perderam deputados para a base governista - e do próprio Marco Aurélio é que o STF confirmará essa interpretação que é, na prática, a instituição de uma espécie de fidelidade partidária. Marco Aurélio, que também integra o Supremo, já fez as contas e diz que, dos 11 ministros, pelo menos cinco seguiriam a interpretação do TSE. Ficaria faltando um voto. (Leia a reportagem completa em O Globo Digital)

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