Porto Velho (RO) segunda-feira, 23 de novembro de 2020
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Política - Nacional

Prazo para aderir ao Refis-3 termina hoje


Agência O Globo SÃO PAULO - Termina hoje o prazo para as empresas com dívidas com a Receita Federal aderirem ao parcelamento especial, conhecido como Refis-3. Até agora o programa teve mais de 100 mil adesões. Os pedidos serão aceitos até as 18h desta sexta-feira e devem ser feitos pelo site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). O Refis-3 oferece facilidades para os empresários que quiserem regularizar sua situação com a Receita. As empresas que tiverem débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003, podem optar por pagá-los à vista ou parcelar o pagamento em seis meses. Com isso, elas ganharão uma redução de 30% no valor dos juros cobrados e de 80% no valor das multas. Quem quiser optar por um prazo mais longo, pode parcelar a dívida em 130 meses. No entanto, neste caso o desconto no valor das multas cai para 50% e os juros deverão ser pagos integralmente. Para os débitos vencidos entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005, a Receita oferece a oportunidade de o pagamento ser dividido em 120 meses, mas sem qualquer redução nos juros ou na multa. A empresa que atrasar o pagamento de duas parcelas da dívida, sendo elas consecutivas ou não, será excluída automaticamente do programa de parcelamento especial. Para fechar negócio, o fisco exige que a parcela mínima seja inferior a R$ 200 para as empresas do Simples e de R$ 2.000 para as demais. - O Refis-3 é atraente, porque o benefício com os descontos nas multas e nos juros é grande - afirma o advogado tributarista, Henrique Lopes. Segundo ele, a maioria das grandes empresas tem pendências com a Receita. - Não é simples se manter em dia com a burocracia do fisco - diz.

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