Porto Velho (RO) quarta-feira, 15 de agosto de 2018
×
Gente de Opinião

Política - Nacional

Polícia terá que comunicar prisões à defensoria pública


Agência O GloboBRASÍLIA - A partir desta terça-feira, as delegacias de polícia estão obrigadas a informar à Defensoria Pública, em 24 horas, todas as prisões em flagrante de pessoas que não indicarem advogado. O objetivo da lei, sancionada pelo presidente em exercício José Alencar e publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União, é dar mais proteção aos presos, evitando que eles fiquem detidos por prazo indedinido sem acusação formal. Atualmente, as famílias dos presos que não têm dinheiro para constituir advogado aguardam a convocação da audiência pública, o que pode demorar meses, para recorrer à Defensoria.Com a mudança prevista na Lei 11.449, o parágrafo 1º do artigo 306 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: "Dentro em 24 horas depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Púbica".Outra lei sancionada por José Alencar na segunda-feira, enquanto estava no exercício da Presidência da República, permite que a Defensoria Pública apresente ações civis públicas, assim como já faz o Ministério Público.

Mais Sobre Política - Nacional

Trabalhadores de todas as idades já podem sacar cotas do Pis/Pasep

Trabalhadores de todas as idades já podem sacar cotas do Pis/Pasep

Trabalhadores de todas as idades que tiverem direito a cotas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servid

Herança de Temer continua em 'construção': 79,5 mil moradias populares são canceladas

Herança de Temer continua em 'construção': 79,5 mil moradias populares são canceladas

Em reunião ocorrida no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), em Brasília (DF), lideranças dos movimentos populares foram informadas q

Concurso para PM no Paraná cobra nível de masculinidade

Concurso para PM no Paraná cobra nível de masculinidade

A Polícia Militar do Paraná abriu edital nesta segunda-feira (13) para a contratação de 16 cadetes; entre os 72 critérios psicológicos que serão avali

TCE-RO estimula participação do cidadão por meio de sugestões ao Plano de Combate à Corrupção

TCE-RO estimula participação do cidadão por meio de sugestões ao Plano de Combate à Corrupção

 A sociedade poderá contribuir com sugestões para a elaboração do Plano Nacional de Combate à Corrupção que será lançado em breve pela Estratégia Naci