OAB propõe pagamento de precatócatórios com uso de depósitos compulsórios

 
O conselho seccional de Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) encaminhará, na próxima semana, um requerimento ao Ministro da Fazenda - Guido Mantega, ao Banco Central, ao presidente do Banco do Brasil – Aldemir Bendine - e ao Conselho Monetário Nacional (CMN), com cópia ao presidente da OAB nacional – Ophir Cavalcante, propondo que o Governo Federal regulamente, através do CMN, a compensação dos títulos precatórios com a utilização dos depósitos compulsórios retidos pelo Banco Central.

O presidente da OAB/RO, Hélio Vieira, justifica a ação dizendo que os precatórios são recursos que ficam imobilizados enquanto centenas de pessoas, que têm direito ao recebimento da verba, ficam esquecidas, “num eterno calote”. Segundo Vieira, o requerimento tem por base a Lei 4.595 de dezembro de 1964, que regulamenta as instituições monetárias.

“Os depósitos compulsórios são recursos que não serão usados em curto prazo, por isso os bancos podem sim comprar os precatórios com essa verba. A medida, além de acabar com o calote, representa um ganho para as pessoas (a maioria idosa) que têm direito ao precatório”, explica Hélio Vieira.

A participação dos bancos no resgate dos títulos precatórios (estaduais e municipais) seria, na opinião do presidente da OAB Rondônia, uma contrapartida ao apoio dado pelo Governo Federal com recursos do contribuinte para alavancar o Proer. “Sabemos que as instituições bancárias aferem altíssimos lucros todos os anos. Nada mais justos que eles resgatarem esses títulos, que tem garantia jurídica porque já tem o aval do Judiciário”, acentua Hélio Vieira.

Para o presidente da OAB Rondônia, além de dar essa contrapartida ao apoio recebido do Estado, os bancos estariam contribuindo para resolver pendência do Governo com milhões de brasileiros e, ao mesmo ajudando a aumentar a circulação de riquezas no Brasil. “Com o lastro financeiro que possuem, os bancos utilizariam esses títulos como investimentos de longo prazo, já que seus vencimentos normalmente se dá em 15 ou 20 anos”, observa Hélio Vieira, acrescentando que essa decisão só depende de autorização do Conselho Monetário Nacional e de vontade política do Governo Federal.

Fonte: Ascom/OAB-RO