Porto Velho (RO) domingo, 5 de julho de 2020
×
Gente de Opinião

Política - Nacional

OAB encaminha proposta para regulamentação de greves


Agência O Globo BRASÍLIA - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), Luiz Flávio Borges D'Urso, encaminhou proposta de regulamentação do direito de greve no serviço público ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, e ao conselho nacional da entidade. A proposta da OAB, segundo seu autor, é uma colaboração, uma vez que permanece sem regulamentação o artigo 37, inciso 7º, da Constituição Federal de 1988, cabendo ao STF decidir por normas até que venha a regulamentação, que o governo prevê para dentro de quatro meses. O anteprojeto, apresentado por D'Urso, tem 50 artigos, com a conceituação do direito de greve, definição dos ritos de convocação de greve, negociação prévia e estabelecimento de critérios para a continuidade dos serviços à população, além dos direitos dos servidores em greve, o abuso da própria lei de greve e a intervenção da sociedade, entre outros pontos. Segundo o presidente da seccional paulista da OAB, trata-se de um projeto abrangente e minucioso. "Contempla todo o processo de deflagração de uma greve pelos funcionários públicos, que prestam um serviço essencial, especificando que, durante a greve, quando não houver acordo, será mantido um percentual mínimo de 30% dos servidores em atividade", diz. Pela proposta da OAB-SP, a greve será decidida em assembléia convocada pela entidade sindical da categoria de servidor público e sua deflagração comunicada à administração com dez dias de antecedência. A abusividade ou não-abusividade da greve poderá ser requerida à Justiça tanto pela entidade representativa dos servidores públicos quanto pela administração pública. Se o movimento grevista for considerado abusivo, sem respeitar a colocação do mínimo de 30% dos trabalhadores para a garantia de manutenção dos serviços à população, automaticamente será suspensa a remuneração de toda a categoria. Nos casos em que houver omissão da administração pública, sociedade também poderá intervir no processo de greve, e nesse caso será representada pelos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, o Ministério Público do Trabalho, partidos políticos com representação no Congresso, entidades sindicais e de classe e pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Mais Sobre Política - Nacional

Mariana Carvalho defende novas medidas aprovadas pelo Congresso no enfrentamento à Covid-19

Mariana Carvalho defende novas medidas aprovadas pelo Congresso no enfrentamento à Covid-19

A deputada federal Mariana Carvalho (PSDB-RO) defendeu nesta quinta-feira (2) as medidas que estão sendo aprovadas pela Câmara e pelo Senado no

Relator revisor da MP 924 - Coronavírus, Dep Lucio Mosquini destaca liberação de 5 Bilhões para enfrentamento da crise na saúde

Relator revisor da MP 924 - Coronavírus, Dep Lucio Mosquini destaca liberação de 5 Bilhões para enfrentamento da crise na saúde

O deputado federal Lucio Mosquini é o relator revisor da MP 924/2020, conhecida como MP do Enfrentamento do coronavírus. O Senador Eduardo Gomes també

Deputados federais apresentam no STF pedido de impeachment do ministro Weintraub

Deputados federais apresentam no STF pedido de impeachment do ministro Weintraub

Rede Brasil Atual - Deputados da oposição anunciaram hoje (5) que vão apresentar denúncia no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro da Edu