Domingo, 7 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Política - Nacional

OAB encaminha proposta para regulamentação de greves


Agência O Globo BRASÍLIA - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), Luiz Flávio Borges D'Urso, encaminhou proposta de regulamentação do direito de greve no serviço público ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, e ao conselho nacional da entidade. A proposta da OAB, segundo seu autor, é uma colaboração, uma vez que permanece sem regulamentação o artigo 37, inciso 7º, da Constituição Federal de 1988, cabendo ao STF decidir por normas até que venha a regulamentação, que o governo prevê para dentro de quatro meses. O anteprojeto, apresentado por D'Urso, tem 50 artigos, com a conceituação do direito de greve, definição dos ritos de convocação de greve, negociação prévia e estabelecimento de critérios para a continuidade dos serviços à população, além dos direitos dos servidores em greve, o abuso da própria lei de greve e a intervenção da sociedade, entre outros pontos. Segundo o presidente da seccional paulista da OAB, trata-se de um projeto abrangente e minucioso. "Contempla todo o processo de deflagração de uma greve pelos funcionários públicos, que prestam um serviço essencial, especificando que, durante a greve, quando não houver acordo, será mantido um percentual mínimo de 30% dos servidores em atividade", diz. Pela proposta da OAB-SP, a greve será decidida em assembléia convocada pela entidade sindical da categoria de servidor público e sua deflagração comunicada à administração com dez dias de antecedência. A abusividade ou não-abusividade da greve poderá ser requerida à Justiça tanto pela entidade representativa dos servidores públicos quanto pela administração pública. Se o movimento grevista for considerado abusivo, sem respeitar a colocação do mínimo de 30% dos trabalhadores para a garantia de manutenção dos serviços à população, automaticamente será suspensa a remuneração de toda a categoria. Nos casos em que houver omissão da administração pública, sociedade também poderá intervir no processo de greve, e nesse caso será representada pelos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, o Ministério Público do Trabalho, partidos políticos com representação no Congresso, entidades sindicais e de classe e pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Gente de OpiniãoDomingo, 7 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia tem nova diretoria.

Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia tem nova diretoria.

Nesta quinta-feira, (07/09) o Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Rondônia  - (SINSEMPRO) realizou Eleições  para a escolha da nova d

Retomada do diálogo sobre a pavimentação da BR-319 é uma boa notícia ao setor produtivo, diz presidente da Fecomércio

Retomada do diálogo sobre a pavimentação da BR-319 é uma boa notícia ao setor produtivo, diz presidente da Fecomércio

O presidente da Fecomércio-RO e Vice-Presidente da CNC, Raniery Araujo Coelho, se manifestou nesta quarta-feira 16.07 sobre a retomada das discussõe

Governo Federal institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e o comitê gestor

Governo Federal institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e o comitê gestor

O Governo Federal instituiu nesta terça-feira, 8 de abril, a Portaria Conjunta que institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

STF tem maioria para determinar recálculo de cadeiras na Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (25) maioria de votos para determinar que a Câmara dos Deputados faça a redistribuição do

Gente de Opinião Domingo, 7 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)