Porto Velho (RO) sábado, 7 de dezembro de 2019
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Política - Nacional

OAB diz que PEC sobre terceiro mandato de Lula é 'golpe'


O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco, Jayme Asfora, manifestou sua contrariedade ao desarquivamento, pela Câmara dos Deputados, de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite a reeleição sem limites para cargos majoritários, abrindo a possibilidade de um terceiro mandato para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). "Nós temos o mesmo posicionamento da OAB Nacional: é golpe puro. Não vamos admitir qualquer modificação nesse sentido na Constituição Brasileira", defendeu Asfora.

O dirigente da OAB pernambucana explicou que a medida fere as leis brasileiras. "Atinge a essência da República, que é a estabilidade jurídica. Além disso, vai de encontro a tudo que tem se experimentado nos países mais desenvolvidos, que apóiam a alternância do poder", argumentou o presidente da OAB-PE. Hoje, a Constituição Federal estabelece que o mandato do presidente da República é de quatro anos, podendo existir uma reeleição.

Jayme Asfora acredita também que deveria haver uma manifestação oficial do Palácio do Planalto e de todos os aliados do presidente para "acalmar" a opinião pública sobre a relevância da proposta, que se aproxima de "uma armadilha". A idéia de Asfora se aproxima da proposta já feita pelo PSDB, que impôs como condição para negociação da prorrogação da CPMF no Senado uma posição oficial que negue o interesse da Presidência no assunto.

A posição pública da OAB sobre um terceiro mandato é conseqüência de debates ocorridos na última semana, em Brasília, sob o comando do Conselho Federal da Ordem. O presidente em exercício do órgão, Ophir Cavalcanti Júnior, disse que "centralizar o poder de governo nas mãos de uma pessoa por um período vedado pela Constituição seria tornar esse País uma ditadura novamente, ainda que pela via democrática do voto". 

Fonte: OAB

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